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16 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014333320174036302 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301103564/2017

    PROCESSO Nr: 0001433-33.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 16/02/2017

    ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RECDO: KARINA FERNANDA MARCELINO PEREIRA

    ADVOGADO (A): SP356018 - TATIANE CAROLINE CARDOSO PEREIRA

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/05/2017 14:36:29

    I – RELATÓRIO

    Recurso do INSS em face de sentença que concedeu salário maternidade à parte autora. Aduz indevida a concessão do benefício à segurada desempregada. Caso mantida a condenação, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, no que tange à atualização das diferenças vencidas.

    É o relatório.

    II - VOTO

    O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

    No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, assim fundamentando:

    ‘(...) observa-se que a Lei 8.213/91, no seu artigo 71, contempla todas as seguradas da previdência, e não apenas as que mantêm vínculo empregatício. Como se sabe, a segurada da previdência mantém esta condição durante todo o período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social transcorrido um lapso de tempo específico e legalmente definido após a cessação das contribuições.

    Confira-se, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do assunto:

    (...)

    No caso em tela, em análise detida do CNIS da autora, apresentado com a contestação (item 11), verifico que a mesma exerceu atividade laborativa para duas empresas, sendo a última “MFV – Comércio de Alimentos Ltda - EPP” no período de 01.06.2012 a 12/2015.

    Desta maneira, observo que quando sua filha Luiza Helena Silva nasceu, em 27.07.2016, a autora encontrava-se no período “de graça” insculpido no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, visto que seu último vínculo laborativo terminara há cerca de 07 (sete) meses, mantendo assim a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social, razão pela qual tem direito ao benefício almejado.

    Por conseguinte, devido o benefício de salário-maternidade a partir da data do parto em 27.07.2016 e durante 120 (cento e vinte) dias, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 02.08.2016.

    O valor da renda mensal do benefício será calculado de acordo com o artigo 72 da Lei 8.213/91,

    isto é, será igual ao último salário-de-contribuição conhecido da segurada, atualizado pelos índices do reajustamento dos valores do benefício, a fim de manutenção do valor real’.

    Confira-se, também:

    AC 00006724020054036005- APELAÇÃO CÍVEL – 1144670. Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador OITAVA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2013 PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento do filho, ocorrido em 18.03.2005; comprovantes de pagamentos de salários, emitidos pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, relativos aos meses de 03/2004 a 12/2004, informando admissão da autora em 26/02/1997 (fls. 23/30); guia de recolhimento de contribuição previdenciária - competência 02/2005; e comunicação de decisão, informando o indeferimento do pedido de salário-maternidade, apresentado em 14/04/2005. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previ...