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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-72.2016.4.03.6181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal PAULO FONTES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.81.003856-8 ACR 66922

D.J. -:- 27/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-72.2016.4.03.6181/SP

2016.61.81.003856-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

APELANTE : Justiça Pública

APELADO (A) : RICARDO FURLAN SILVA

: LUZIA ELAINE DE SOUZA ROMAN

ADVOGADO : SP207212 MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI e outro (a)

CO-REU : MARIA DE FATIMA STOCKER (desmembramento)

No. ORIG. : XXXXX20164036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal da sentença de fls.97/104 que absolveu sumariamente os denunciados Ricardo Furlan Silva e Luzia Elaine de Souza Roman, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões da defesa às fls. 111/121.

Parecer da Procuradoria Regional da República, pelo provimento do recurso (fls. 128/130).

Acostou-se aos autos a certidão de óbito da apelada Luzia Elaine de Souza Roman (fl.144).

Consoante o disposto no artigo 62, do Código de Processo Penal , deu-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República, que opinou seja extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 61 e 62, ambos do Código de Processo penal (fl.148).

É o breve relato.

Decido.

A certidão de registro de óbito demonstra o falecimento da denunciada, fato que ocasiona a perda do direito de punir estatal, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal .

Ante o exposto, reconheço e declaro de ofício extinta a punibilidade da acusada Luzia Elaine de Souza Roman, com supedâneo nos artigos 107, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 61 e 62, ambos do Código de Processo Penal, prejudicado o apelo ministerial no tocante à denunciada.

P.I.

Após, voltem-me conclusos para análise do recurso de apelação no que se refere ao acusado Ricardo Furlan da Silva.

São Paulo, 28 de abril de 2017.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498198776/apelacao-criminal-acr-38567220164036181-sp/inteiro-teor-498198791