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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032892320174030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.00.003289-8 Suspei 1297

D.J. -:- 26/06/2017

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Nº 0003289-23.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.003289-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal PRESIDENTE

EXCIPIENTE : JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS

ADVOGADO : SP285599 DANIEL MARTINS SILVESTRI

EXCEPTO (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NEKATSCHALOW QUINTA TURMA

PARTE AUTORA : Justiça Pública

PARTE RÉ : FAUSTO SOLANO PEREIRA

ADVOGADO : SP155251 MARCELA MOREIRA LOPES

No. ORIG. : 00114123020054030000 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos,

Cuida-se de exceção de suspeição oposta por João Carlos da Rocha Mattos contra o Desembargador Federal André Nekatschalow, visando afastá-lo da relatoria da Apelação Criminal nº 0011412-30.2005.403.0000.

Afirma o excipiente, em síntese, que diante dos "motivos supervenientes vivenciados no processamento da apelação criminal nº 001070596.2004.4.03.0000, [...] evidenciou-se vossa imparcialidade como Magistrado Criminal para o julgamento da pessoa de João Carlos da Rocha Mattos" (sic). Isso porque, naquela demanda, o relator, ora excepto, não levou a julgamento perante o órgão colegiado competente a exceção de incompetência aforada, além de, em outro momento, "tentar afastar a atuação profissional do advogado subscritor, declarando estar preclusa a fase de apresentação de razões de apelação (direito fundamental da defesa)".

Entende, assim, estar demonstrada a conduta persecutória do excepto, motivo suficiente para afastá-lo da condução do processo.

O magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição e, com fulcro no artigo 284, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, suspendeu o julgamento da ação principal.

Recebi o presente incidente em 19 de junho de 2017.

É o relatório.

Decido.

Reconheço a competência desta Presidência para relatar e julgar o feito, nos termos do artigo 103, § 4º, CPP, e do artigo 284, § 2º, do RITRF3.

De acordo com o artigo 254 do Código de Processo Penal, reputar-se-á suspeito o magistrado nas seguintes situações:

"Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo".

Doutrina e jurisprudência entendem que o rol das causas referentes à suspeição é exemplificativo ("numerus apertus"), ao contrário do que acontece com as causas de impedimento ("numerus clausus"), e de forma unânime reconhecem que o afastamento de magistrado por motivo de parcialidade é medida excepcional que apenas se justifica mediante prova manifesta produzida pela parte.

Nesse sentido os arestos abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGOS 250 E 251 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ. ACONSELHAMENTO DA PARTE ACERCA DO OBJETO DA CAUSA. INIMIZADE CAPITAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Por se tratar de medida excepcional que visa afastar o juiz natural da causa, o acolhimento da exceção de suspeição só se justifica mediante prova manifesta da alegada suspeição, sem o que prevalece a presunção da imparcialidade do magistrado.

2. Não restaram caracterizados indícios de interesse juridicamente relevante, nem de qualquer vantagem econômica, moral ou jurídica do julgador quanto ao desate do feito intentado em Primeiro Grau de Jurisdição.

3. O magistrado restringiu-se a narrar fatos processuais havidos em execuções parelhas, juridicamente relevantes porque, de rigor, públicos e, por conseguinte, notórios.

4. À míngua de provas concretas ou de vestígios aptos a demonstrarem, objetivamente, a existência de qualquer conduta que indique parcialidade do magistrado no julgamento, imperiosa a rejeição da exceção de suspeição.

5. Agravo desprovido."

(TRF3, Processo nº 0015961-44.2014.4.03.9999, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 10.09.2015, e-DJF3 17.09.2015) - grifo meu.

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. I - Julgamento em Mesa com fundamento no artigo 291 do Regimento Interno desta E. Corte. II - Exceção de Suspeição Cível arguida em face de decisão que determinou o desentranhamento da petição do INSS, onde discordava dos cálculos apresentados para execução da verba honorária, e dos demais documentos, para autuação em apartado, como embargos à execução. III - Os motivos que ensejam a suspeição são intensos e de índole pessoal. Desse modo, o interessado deve alegar e, necessariamente, provar a hipótese de suspeição, não podendo presumi-la, inferindo-a sem elementos objetivos que possibilitem a certeza de sua ocorrência. IV - In casu, o excipiente não produziu qualquer prova concreta nem trouxe qualquer elemento consistente que evidenciasse interesse do excepto no julgamento da causa em favor do INSS. V - Somente o descontentamento do autor com a decisão proferida pelo Juízo, mesmo que em face de exceção de suspeição, não tem o condão de afastar o Juiz da direção da causa. VI - A presente via processual não é adequada para impugnar decisão judicial. VII - O que constou da decisão judicial foi o apontamento de providência processual para regularização da execução, o que não envolve antecipação de julgamento. VIII - Exceção de Suspeição rejeitada."

(TRF3, Processo nº 0002318-29.2012.4.03.6106, 8ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, j. 07.10.2013, e-DJF3 18.10.2013) - grifo meu.

Portanto, "não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol 'numerus apertus', para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demostre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição." (STJ, RHC nº 57488/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.2016, DJe 17.06.2016)

No caso em apreço a parcialidade do relator decorreria de condutas praticadas nos autos de outra apelação criminal, de nº 001070596.2004.4.03.0000, julgada pela E. Quinta Turma desta Corte em sessão realizada em 27 de março de 2017. Nesta demanda, como bem disse o excipiente, duas exceções de suspeição foram apresentadas, as quais receberam neste Tribunal os números 0006924-46.2016.4.03.0000 e 0013344-67.2016.4.03.0000.

Importante consignar que as duas exceções de suspeição acima mencionadas foram rejeitadas liminarmente por esta Presidência e os agravos derivados foram rejeitados pelo Órgão Especial em decisões unânimes. Para corroborar, transcrevo os respectivos acórdãos:

"AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CRIMINAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - RETENÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE DO EXCEPTO - AGRAVO IMPROVIDO.

I - Não prospera, para fins de afastar relator de processo criminal, alegações vazias de"satisfação de interesse e sentimento pessoal de imposição de severa e implacável fúria de manutenção do equivocado decreto sentenciante de condenação", lastreadas unicamente na recusa em processar exceção de incompetência quando o Desembargador Federal tachado pelos excipientes de competente sequer reconhece a prevenção.

II - O acolhimento de exceção de suspeição exige prova manifesta de parcialidade, o comprometimento do julgador para decidir a causa de forma a favorecer ou prejudicar uma das partes. Precedentes.

III - Agravo improvido."

"AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CRIMINAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR MAGISTRADO NO CURSO DO PROCESSO - QUESTÕES SUJEITAS A RECURSO - DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO - REITERAÇÃO DE INCIDENTE VISANDO AFASTAR O JUIZ NATURAL DA CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA.

I - A decisão monocrática que rejeitou esta segunda exceção de suspeição oposta para afastar o relator da condução de apelação criminal ponderou que os fatos apresentados (ausência de análise de pedidos e declaração de preclusão de apresentarem razões de apelação) não configuravam hipóteses de suspeição (art. 254, CPP). Consignou que atos contrários aos interesses das partes devem ser submetidos às instâncias superiores por meio de recursos. Por se tratar de segunda exceção de suspeição declarou os excipientes, ora agravantes, litigantes de má-fé, punindo-os na forma do artigo 80, IV e VI, do CPC;

II - Decisão monocrática que não comporta reparos diante da falta de elementos capazes de configurar a suspeição do relator.

III - Agravo improvido."

Tem-se, assim, que nenhuma das condutas apontadas como parciais pelo excipiente referentes à sua apelação criminal nº 001070596.2004.4.03.0000 foram reconhecidas nas exceções de suspeição nºs 0006924-46.2016.4.03.0000 e 0013344-67.2016.4.03.0000. Em outras palavras, a instância máxima desta E. Corte Federal não reconheceu a parcialidade do Desembargador Federal André Nekatschalow na condução do processo nº 001070596.2004.4.03.0000.

Feita essa constatação é forçoso reconhecer que os mesmos fatos já afastados pelo órgão colegiado não podem sustentar nova exceção de suspeição. Pois é exatamente esta a intenção do excipiente com o presente incidente: colocar em magistrado a pecha de parcial por fatos já apreciados e refutados em outras oportunidades.

Portanto, à míngua de prova cabal da parcialidade e diante da presunção de imparcialidade que milita a favor do magistrado, amparada esta por manifestações jurisdicionais irretocáveis, solução não resta senão rejeitar liminarmente a presente exceção.

Ante o exposto, dada a manifesta improcedência, REJEITO LIMINARMENTE a presente exceção de suspeição, nos termos do artigo 285, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao excepto.

Vistas ao MPF.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

São Paulo, 19 de junho de 2017.

CECÍLIA MARCONDES

Presidente