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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00072532920144030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.007253-6 AI 528344

D.J. -:- 23/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007253-29.2014.4.03.0000/MS

2014.03.00.007253-6/MS

AGRAVADO (A) : NEVIO PIOVESAN e outro (a)

ADVOGADO : MS010349 RICARDO ELÓI SCHUNEMANN e outro (a)

AGRAVANTE : MARIA JULIETA PIOVESAN

ADVOGADO : MS010349 RICARDO ELÓI SCHUNEMANN

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

AGRAVADO (A) : GILDO PAULINO BERNARDI

ADVOGADO : MS010349 RICARDO ELÓI SCHUNEMANN e outro (a)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS

No. ORIG. : 00007543720064036005 2 Vr PONTA PORA/MS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou o agravo legal em agravo de instrumento decidiu que no presente caso inexistiria litisconsórcio passivo necessário do cônjuge do executado, sendo suficiente a intimação na hipótese da penhora recair sobre imóvel de propriedade de ambos os cônjuges.

Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa aos artigos 10, § 1º, II e 47, caput, do CPC/1973.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 272/275.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que seria necessária a citação do cônjuge nas execuções sobre bem imóvel dado em garantia, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado' (REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997)

2. Precedentes: REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe de 14/12/2009; REsp 49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ de 12/2/2001; REsp 212.447/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 9.10.2000.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1165048 / PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2011)

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Há legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. Precedentes.

2. Recaindo a execução sobre bem imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 2º, do CPC, mostra-se imprescindível a participação da esposa na execução, uma vez que eventual penhora também atingirá sua meação, tendo em vista a concessão contratual realizada por esta.

3. Além do mais, a obrigatoriedade do litisconsórcio decorre da possibilidade de expropriação imobiliária, independentemente de o cônjuge figurar no contrato, seja como devedor, garantidor ou apenas aquiescendo em relação a sua meação.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 468333/MS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009)

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida parece divergir do entendimento predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 26 de maio de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente