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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045789320144030000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROC. -:- 2014.03.00.004578-8 AI 526015

    D.J. -:- 23/06/2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004578-93.2014.4.03.0000/SP

    2014.03.00.004578-8/SP

    RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

    AGRAVANTE : HORIZONTAL DRILL ENGENHARIA LTDA

    ADVOGADO : SP322955 ALVARO JESUS MATOS

    AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

    ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

    ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

    PARTE RÉ : O B FERRAMENTAS LTDA e outros (as)

    ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE INDAIATUBA SP

    No. ORIG. : 95.00.00239-5 A Vr INDAIATUBA/SP

    DECISÃO

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa HORIZONTAL DRILL ENGENHARIA LTDA em face da decisão que, execução fiscal, dispôs:

    "Vistos.

    Tendo em vista a arrematação concretizada, defiro o requerido às fls. 532, expedindo-se o necessário".

    Sustenta a parte agravante, em síntese, que a imissão de posse do imóvel arrematado não observou que funcionava no lugar a sua empresa (terceiro estranho ao processo), causando enormes prejuízos ao agravante, pois não foi notificado da execução e nem da arrematação, que ficou privado de sua documentação e quase todos os bens do capital social. Por fim, pugna pela cassação da liminar de imissão na posse concedida.

    Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

    É o relatório. DECIDO.

    De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

    Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

    "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

    Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

    Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

    Verifico que a decisão agravada não se manifestou acerca da questão trazida, apenas concedeu a liminar para a arrematante ser emitida na posse.

    Deste modo, não se deve conhecer deste tema, pois se não houve manifestação em primeiro grau em relação ao pedido aqui efetuado, o julgamento da questão nesta Instância implicaria em supressão de instância.

    Nesse sentido o entendimento desta E. Corte...

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