jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-02.2008.4.03.6117 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/06/2017

Relator

Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.17.000031-0 ACR 44446

D.J. -:- 20/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000031-02.2008.4.03.6117/SP

2008.61.17.000031-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA

ADVOGADO : MG074295B RODNEY DO NASCIMENTO

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00000310220084036117 1 Vr JAU/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, contra acórdão que por maioria, negou provimento à apelação da defesa, nos termos do voto de minha relatoria, acompanhado pelo voto do Desembargador Federal Valdeci dos Santos, vencido o Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava provimento à apelação da acusada para desclassificar o crime para o artigo 344 do Código Penal, adequando a pena para o preceito secundário do referido dispositivo, tornada a pena definitiva de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

Sustenta a embargante a existência de omissão, porquanto o decisum do colegiado não foi unânime, e o voto divergente do Exmo. Desembargador Federal Wilson Zauhy não foi juntado aos autos.

Remetidos os autos ao E. Desembargador Federal Wilson Zauhy, o voto vencido restou juntado às fls. 847/849.

De início, corrijo o erro material constante no acórdão de fl. 833/834, tal como apontado pelo Ministério Público Federal à fl. 843, para que conste que a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da defesa, nos termos do voto de minha relatoria, acompanhado pelo voto do Desembargador Federal Valdeci dos Santos, vencido o Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava provimento à apelação da acusada para desclassificar o crime para o artigo 344 do Código Penal, adequando a pena para o preceito secundário do referido dispositivo, tornada a pena definitiva de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consoante se observa de tira de julgamento de fl. 815.

No tocante aos embargos de declaração, sanada a alegada omissão, qual seja, trazido aos autos o voto divergente e, não alegando o embargante a existência de qualquer outra omissão, ou contradição ou obscuridade, restam prejudicados os presentes embargos de declaração, pela perda de objeto.

A fim de evitar qualquer dúvida quanto às conseqüência da decisão de prejudicialidade, anoto que o prazo para interposição de eventuais recursos inicia-se a partir da data da intimação desta decisão.

Pelo exposto, corrijo o erro material do acordão de fls. 833/834 e julgo prejudicados os embargos de declaração.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de junho de 2017.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498187464/apelacao-criminal-acr-310220084036117-sp/inteiro-teor-498187472