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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017

Julgamento

22 de Maio de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/06/2017
2011.61.83.001441-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : NORBERTO RAMOS e outros (as)
: JOSE DE SOUZA FILHO
: EDIMIR BERNARDO
: LUIZ CORREIA DA SILVA
: DAILTON ARAUJO
ADVOGADO : SP018454 ANIS SLEIMAN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP196667 FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00014418620114036183 3V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MANTIDA. competência EM RAZÃO DO VALOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
- Nos termos do artigo 337, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, a coisa julgada fica caracterizada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo este o caso dos autos em relação ao coautor Dailton Araújo.
- De acordo com o artigo 113, § 2º, CPC/73, e atual artigo 64, §§ 3º e , CPC/2015, o juiz incompetente deve assim se declarar, remetendo os autos ao juízo que o é. Apenas os atos decisórios serão considerados nulos, aproveitando-se os demais.
- Apesar de os Juizados Especiais Federais adotarem o sistema virtual, de forma que o trâmite dos autos naquela sede está condicionado ao prévio cadastramento do advogado, à obtenção de senha de acesso e à digitalização de documentos, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na inviabilidade de conversão do processo físico em eletrônico, por violação à norma prevista no art. 64, §§ 1º e , do CPC.
- Não há fundamento legal ou razões que justifiquem a extinção do processo que tramita na Vara Federal, por ser esta a incompetente para o julgamento da causa, em razão do valor econômico almejado.
- Sentença anulada quanto à extinção do feito em relação aos coautores Norberto Ramos, José de Souza Filho, Luiz Correa da Silva e Edimir Bernardo, respectivo desmembramento do processo e envio ao Juizado Especial Federal de São Paulo.
- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de maio de 2017.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/05/2017 10:59:32



2011.61.83.001441-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : NORBERTO RAMOS e outros (as)
: JOSE DE SOUZA FILHO
: EDIMIR BERNARDO
: LUIZ CORREIA DA SILVA
: DAILTON ARAUJO
ADVOGADO : SP018454 ANIS SLEIMAN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP196667 FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00014418620114036183 3V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelas partes autoras em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, que julgou extinto o processo sem análise do mérito (art. 267, I e IV, do CPC/73), reconhecendo a litispendência em relação a Dailton Araújo, a falta de interesse de agir em relação a Edimir Bernardo e a incompetência absoluta em relação aos demais coautores, entendendo inadmissível a remessa dos autos do Juizado Especial Federal ao Juízo da Vara Federal.

Alegam que não é o caso de extinção sem resolução do mérito, uma vez que o processo pode seguir seu curso normal, em relação a todos os coautores, seja perante a vara previdenciária ou o Juizado Especial, remetendo-se o feito neste último caso.

É o relatório.

VOTO

Em relação a Dailton Araújo verifico que a sentença recorrida deve ser mantida.

Com efeito, da análise dos documentos de fls. 68/83 constata-se que o pedido e a causa de pedir são idênticos ao processo n. 0001001-31.2010.4.03.6311, pois em ambos se pleiteia a "revisão pelo o teto" nos termos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.

Aliás, em consulta ao Sistema Processual, verifica-se que já houve trânsito em julgado e respectivo pagamento dos valores devidos, operando-se a coisa julgada.

Em relação ao coautor Edimir Bernardo, em que pese a Carta de Concessão juntada aos autos demonstrar que sua Aposentadoria Especial (DIB 01.08.1994) não foi limitada ao teto (fls. 32), há relatos de que posteriormente seu benefício sofreu revisão da renda mensal inicial mediante a inclusão do IRSM integral de fevereiro de 1994, o que poderia ocasionar a elevação do salário do benefício e sua eventual limitação ao teto.

Esta situação, aliás, também ocorreu com os coautores Norberto Ramos (Aposentadoria Especial - 01.05.1994), José de Souza Filho (Aposentadoria por tempo de serviço - 23.05.1994) e Luiz Correa da Silva (Aposentadoria Especial - 30.04.1994).

Assim, se faz presente o interesse processual de agir em relação a Edimir Bernardo, bem como aos demais coautores acima mencionados, a fim de que o feito prossiga e se verifique eventual limitação do salário de benefício ao teto previdenciário e consequente acolhimento do pedido.

No tocante à competência em razão do valor, depreende-se da análise dos autos que o valor da causa em relação aos coautores, inclusive quanto a Edimir Bernardo, não superaria 60 salários mínimos.

Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se ater às demandas cujo conteúdo econômico pretendido não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (art. da Lei 10.259/01), tenho que o conteúdo econômico desta demanda não supera o limite de competência do Juizado Especial Federal, o que torna este juízo absolutamente incompetente para análise desta ação.

De acordo com o artigo 113, § 2º, CPC/73, e atual artigo 64, §§ 3º e , CPC/2015, o juiz incompetente deve assim se declarar, remetendo os autos ao juízo que o é. Apenas os atos decisórios serão considerados nulos, aproveitando-se os demais.

Não há fundamento legal ou razões que justifiquem a extinção do processo que tramita na Vara Federal, por ser esta a incompetente para o julgamento da causa, em razão do valor econômico almejado.

A extinção do feito, para que a parte ajuize nova demanda perante a própria Justiça Federal, atenta contra os princípios da economia e celeridade processuais.

A propósito, já decidiu o C. STJ:

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
I - O § 2º de seu artigo 113 do Código de Processo Civil, ao determinar que o Juízo remeta os autos ao Juízo tido por competente, após o reconhecimento de sua incompetência absoluta, tem por objetivo precípuo afastar o risco de perecimento do direito do demandante. Vale dizer, tendo a parte exercido seu direito de ação, ainda que perante Juízo incompetente, é certo que a interrupção do prazo prescricional, que se dá com a citação válida, retroagirá à data da propositura da ação (ut § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil);
II - Outro aspecto relevante que o mencionado preceito legal busca preservar é o financeiro, uma vez que sua observância enseja o aproveitamento das custas processuais até então suportadas pelo demandante, o que, aliás, não se daria, em regra, com a extinção do processo sem julgamento do mérito ;
III - Não se admite, assim, imputar à parte autora o ônus de promover nova ação, com todos os empecilhos financeiros e processuais, por impossibilidade técnica do Poder Judiciário, nos termos consignados pelo r. Juízo a quo, o que, em última análise, confunde-se com a própria obstrução do acesso ao Poder Judiciário;
IV - Recurso Especial provido."
( REsp 1098333/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009)

Outro não é o entendimento adotado também nesta E. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. A competência absoluta do Juizado Especial Federal decorre do valor da causa.
II. Declarada a incompetência absoluta, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil, segundo o qual, somente os atos decisórios serão nulos, devendo os demais serem aproveitados (artigo 113, § 2º).
III. Possibilidade de redistribuição do feito à Vara Federal Previdenciária, tendo em vista a ausência de vedação legal.
IV - Sentença reformada com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.
V -Apelação parcialmente provida."
( AC 00064449020094036183, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2010 PÁGINA: 582).

De outra parte, não há se alegar óbice ao envio dos autos ao Juizado especial invocando o art. 1º da Resolução 0411770/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, segundo o qual: "a partir de 1º/04/2014, as petições, inclusive as iniciais, serão recebidas nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Turmas Recursais, da Seção Judiciária de São Paulo, somente no suporte eletrônico, vedada a forma em suporte papel".

Apesar de os Juizados Especiais Federais adotarem o sistema virtual, de forma que o trâmite dos autos naquela sede está condicionado ao prévio cadastramento do advogado, à obtenção de senha de acesso e à digitalização de documentos, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na inviabilidade de conversão do processo físico em eletrônico, por violação à norma prevista no art. 64, §§ 1º e , do CPC, in verbis:

"Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
(...)
§ 3º- Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente."

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.824 - PE (2012/0217218-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO : BRUNO DE ANDRADE LAGE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 73/74, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A presente ação, proposta por EVALDO ALVES DA SILVA, visa à condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento das diferenças devidas em razão da incidência do percentual de 21,87%, referente ao mês de fevereiro de 1991, sobre o saldo da conta poupança do autor. No entanto, na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV, do CPC, ante a incompetência das Varas da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente lide em razão do valor atribuído à causa, depois de ter sido oportunizada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, adequando, motivadamente, o vaIor-atribuído à causa ao rito das Varas Federais, sem tê-lo feito.
2. A teor do art. 30, § 30 da Lei nº 10259/2001, é do Juizado Especial a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60, (sessenta) salários mínimos. Acontece que a parte autora ajuizou a presente ação perante as Varas da Justiça Federal em afronta à norma legal acima citada, já que estabeleceu um valor para a causa bem inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Já foi oportunizada à parte requerente a possibilidade de adequar, de forma motivada, o valor da causa ao rito exigido para as Varas, da Justiça Federal. No entanto, permaneceu o requerente sem fazer a referida adequação, tendo se limitado a dizer que não tinha como mensurar a quantia que, por ventura, viria a receber com a presente ação. Diante dessa situação e considerando que o valor da causa apresentado pela postulante é excessivamente inferior ao patamar de 60 (sessenta salários mínimos, não resta dúvida que a presente ação deve ser submetida à apreciação perante os Juizados Especiais Federais.
4. É certo que o art. 113, § 20, do CPC impõe que, no caso de declaração de incompetência absoluta, que gera a nulidade dos atos decisórios, os autos do processo deverão ser remetidos ao juízo competente. No entanto, no presente caso, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, esta e. Primeira Turma já se pronunciou sobre a necessidade de extinguir o processo sem resolução do mérito, inviabilizando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, a conta das particularidades administrativas destes cujos feitos são processados via sistema de natureza virtual (Sistema Creta), o qual não se compatibiliza com o das Varas Federais (Sistema Tebas), além de exigir o prévio cadastramento do advogado da parte promovente. Precedente: TRF 5a Região, AC- - 442825/PE, Primeira Turma, Decisão: 30.9.2008, Desembargador Federal (convocado) FRANCISCO DE BARROS E SILVA.
5. Quanto à possível prescrição do direito no momento do ajuizamento da nova ação perante os Juizados, importa anotar ser possível aplicar à situação em foco, por analogia, o disposto no art. 219, caput, do CPC, já que essa questão não encontra previsão legal. Vale ressaltar, também, ser, possível à parte autora, caso proponha nova ação perante os Juizados Federais, juntar o protocolo de ajuizamento, do presente feito, para fins de apuração da prescrição, como entendeu o ilustre Des. Federal Rogério Fialho Moreira, no julgamento da AC 200782000075200. Apelação improvida. No recurso especial, o ora recorrente aduziu a existência de conflito jurisprudencial na interpretação do acórdão recorrido ao art. 113, § 2º, do CPC, e aquela veiculada em acórdão do TRF da 1ª Região na Apelação Cível n. 2006.34.00.027888-0/DF. Defende que, em face da incompetência absoluta do juízo, deveria o órgão jurisdicional encaminhar o feito ao juízo competente, em razão do valor da causa, conforme o art. da Lei n. 10.259/2001, sem extinguir o processo.
Contrarrazões, às fls. 98/102, e-STJ.
Juízo positivo de admissibilidade prolatado pelo Tribunal de origem, à fl. 105, e-STJ.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Com razão o recorrente. Reconhecida a incompetência do juízo pelo TRF da 5ª Região, cabia-lhe declinar da competência e promover a remessa dos autos ao juizado especial federal, a despeito do funcionamento do Processo Eletrônico, o qual deve prever a digitalização do processo físico, ou facultar a sua adequação, dando cumprimento do disposto no art. 113, § 3º, da Lei Instrumental Civil.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - O § 2º de seu artigo 113 do Código de Processo Civil, ao determinar que o Juízo remeta os autos ao Juízo tido por competente, após o reconhecimento de sua incompetência absoluta, tem por objetivo precípuo afastar o risco de perecimento do direito do demandante. Vale dizer, tendo a parte exercido seu direito de ação, ainda que perante Juízo incompetente, é certo que a interrupção do prazo prescricional, que se dá com a citação válida, retroagirá à data da propositura da ação (ut § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil); II - Outro aspecto relevante que o mencionado preceito legal busca preservar é o financeiro, uma vez que sua observância enseja o aproveitamento das custas processuais até então suportadas pelo demandante, o que, aliás, não se daria, em regra, com a extinção do processo sem julgamento do mérito; III - Não se admite, assim, imputar à parte autora o ônus de promover nova ação, com todos os empecilhos financeiros e processuais, por impossibilidade técnica do Poder Judiciário, nos termos consignados pelo r. Juízo a quo, o que, em última análise, confunde-se com a própria obstrução do acesso ao Poder Judiciário; IV - Recurso Especial provido. ( REsp 1098333/RS. Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/09/2009)
Em decisões singulares, entre outros: Ag 1142589-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, DJe de 17.05.2012; REsp 1250478-CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.04.2012; REsp 1104970-RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 3.2.2012).
Em face do exposto, com fundamento no art. 557. § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para anular a extinção do processo, e determinar o envio do feito ao juízo especial federal competente.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de março de 2013.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Desta forma, mantenho a sentença recorrida quanto a Dailton Araújo e anulo-a quanto à extinção do feito em relação aos coautores Norberto Ramos (Aposentadoria Especial - 01.05.1994), José de Souza Filho (Aposentadoria por tempo de serviço - 23.05.1994), Luiz Correa da Silva (Aposentadoria Especial - 30.04.1994) e Edimir Bernardo (Aposentadoria Especial - 01.08.1994), devendo o processo ser desmembrado quanto a estes coautores e remetido ao Juizado Especial Federal de São Paulo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença quanto à extinção do feito em relação aos coautores Norberto Ramos, José de Souza Filho, Luiz Correa da Silva e Edimir Bernardo, e determinar o desmembramento do processo quanto a eles e respectivo envio ao Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado: 62312D6500C7A72E
Data e Hora: 24/05/2017 10:59:36



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498186671/apelacao-civel-ac-14418620114036183-sp/inteiro-teor-498186701