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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0004445-55.2013.4.03.6315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 20/06/2017
Julgamento
9 de Junho de 2017
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301100000/2017

PROCESSO Nr: 0004445-55.2013.4.03.6315 AUTUADO EM 18/07/2013

ASSUNTO: 010301 - REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ZELAIR MARIA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP216306 - NELSON EDUARDO BITTAR CENCI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/02/2014 14:06:50

EMENTA – VOTO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. sentença mantida pelos próprios fundamentos.

1. Cuida-se recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo seja declarado a inexigibilidade do débito de R$ 31.201,80 (trinta e um mil, duzentos e m reais e oitenta centavos), ao argumento de que os valores pagos indevidamente, a título de aposentadoria por invalidez, não são passíveis de restituição, eis que configurada a boa-fé do segurado, o caráter alimentar da verba e o fato de que pagamento irregular decorreu de erro da Administração.

2. A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos:

“A parte autora pleiteia o cancelamento do débito de R$ 31.201,80. Em aditamento da inicial a parte autora pleiteou, também, a liberação da CTPS e emissão da certidão de tempo de serviço.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não contestou ação.

É o relatório.

Decido.

A parte autora se aposentou por invalidez em 1988 sob o n. 070.924.793-4. No entanto, informou na inicial que o salário era muito baixo e insuficiente para suprir suas necessidades e, portanto prestou um concurso e tornou agente de seguranç a em 24/06/1992.

Começou a trabalhar junto ao Governo do Estado de São Paulo e filiado ao regime próprio de previdência social.

Importante frisar que a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe: incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Ou seja, a parte autora aposentada por invalidez não pode exercer outra atividade laborativa.

No entanto, o aposentado por invalidez pode retornar voluntariamente à atividade, mas sua aposentadoria seria cancelada automaticamente a partir do retorno, conforme artigo 46 da lei 8213/91.

Contudo, caberia a parte autora informar ao INSS o seu trabalho no Governo do Estado de São Paulo.

Contudo, a parte autora se manteve silente e percebeu salário do Governo do Estado desde 1992 e concomitante sua aposentadoria por invalidez.

Importante frisar que a autora possui escolaridade o suficiente para compreender que aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade total e permanente de exercer qualquer atividade laborativa.

In contrário senso, se o segurado pode exercer atividade laborativa não poderia receber a aposentadoria por invalidez.

Frise-se, ainda, que a parte autora não foi trabalhar na iniciativa privada com contribuição ao regime geral de previdência, o que facilitaria ao INSS a constatação do retorno ao trabalho e por consequência o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez. A parte autora optou pelo trabalho em regime próprio de previdência, o que gerou a demora para o INSS descobrir o retorno da atividade.

Sendo assim, a parte autora não recebeu o benefício de boa-fé.

Neste sentido é o entendimento dos nossos Tribunais:

“Acórdão: Tribunal Regional Federal 3º Região - AC 00170009120054039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1021879 - DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA - OITAVA

TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALSIDADE DA PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. - Concessão de benefício previdenciário. Índicios de falsidade na confecção da prova documental. - Recebimento de valores por conta de decisão judicial fulcrada em dolo e prova falsa, em que manifesta a má-fé do jurisdicionado, circunstância que torna possível a devolução dos valores recebidos. Precedentes. - Apelação provida, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restituição de valores eventualmente recebidos pela ré.”

Dessa forma, resta cristalino que a parte autora percebeu aposentadoria por invalidez de má-fé e, portanto deve restituir o INSS do valor recebido indevidamente.

2. Quanto a CTPS e emissão da certidão de tempo de contribuição:

A parte autora informou que ante o cancelamento do beneficio de aposentadoria por invalidez solicitou ao INSS a emissão da certidão de tempo de contribuição em 05/07/2013, bem como solicitou a retirada de sua sua CTPS, a qual havia sido retida anteriormente.

Em 30/07/2013 recebeu comunicado do INSS para comparecer na agência e o funcionário informou que a certidão somente seria deferida se a autora efetuasse o pagamento dos valores recebidos indevidamente.

A parte autora informou que foi compelida a assinar o termo de parcelamento do débito a fim de que fosse expedida a certidão de tempo de contribuição (fls. 58).

Em 06/08/2013 o INSS indeferiu a expedição de certidão de tempo de serviço sob o fundamento de que não houve a quitação dos valores recebidos indevidamente. A autora questionou sobre o parcelamento e obteve a resposta de que deveria quitar o parcelamento conforme artigo 128, parágrafo primeiro, do decreto 3048/99 (fls. 106).

O artigo 128, parágrafo primeiro do decreto 3048/99 discorre:

Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.

§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

O artigo em questão refere-se a quitação dos valores devidos relativo a contribuição.

Por exemplo, se o segurado encontra-se pagando de forma parcelado as contribuições relativo ao período de 01 a 12/2012, não poderá pedir a certidão de tempo de serviço quanto ao período de 01 a 12/2012 sem a comprovação do pagamento integral.

No presente caso, a parte autora recebeu indevidamente o período de aposentadoria por invalidez e deve devolver a autarquia o valor recebido indevidamente. Dessa forma, a emissão de certidão de tempo de serviço não é o meio de cobrança, mas sim a inscrição de dívida ativa.

Assim, o INSS está agindo de forma abusiva com escopo de vincular a prestação do serviço (emissão da certidão de tempo de serviço) ao pagamento de débito decorrente de recebimento indevido de benefício.

Dessa forma, segundo os artigos 94 a 96 da lei 8213/91 e artigos 125 e 126 do decreto 3048/99, a parte autora faz jus a emissão a certidão de serviço e entrega da CTPS, a qual encontra-se retida.

Da antecipação dos efeitos da tutela.

Indefiro quanto a expedição de certidão de tempo de serviço, vez que não comprovado as condições do artigo 273 e 461 do CPC.

Defiro quanto a liberação da CTPS, vez que trata-se de documento pessoal da parte autora, o qual não pode ser retido para pagamento de dívida. Oficie-se o INSS para que entregue a CTPS da parte autora no prazo máximo de 45 dias.

É a fundamentação necessária.

Ante o exposto, julgo improcedente a declaração de inexistência do débito relativo ao recebimento indevido da aposentadoria por invalidez e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a emissão da certidão de tempo de serviço e a entrega da CTPS, em favor da parte autora, Sr (a). ZELAIR MARIA OLIVEIRA DA SILVA.

Expeça-se ofício ao INSS para entrega da CTPS no prazo de 45 dias da prolação da sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para feitura da certidão de tempo de serviço no prazo de 45 dias.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. O prazo para eventual recurso desta decisao é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se e intimem-se.”

3. É o relatório. Decido.

4. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é cabível a devolução de valores indevidamente recebidos por segurado, quando pagos em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que caracterizada a boa-fé daquele. Precedentes: AgRg no REsp 982.618/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015; TNU, PEDILEF 201170540006762, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 23/05/2014 PÁG. 126/194.

5. Sucede que, no caso em análise, não há como presumir a boa-fé objetiva quando o requerente recebe aposentadoria por invalidez concomitantemente com o pleno exercício de atividade laborativa (servidora pública estadual exercendo o cargo de agente de segurança penitenciário).

6. O dever de restituição, in casu, não deriva da necessidade do segurado conhecer todo o plexo de normas previdenciárias que regem o tema, mas por ser axiomático que a aposentadoria por invalidez pressupõe uma incapacidade laborativa, tornando-se, assim, indevida se o segurado regressa ao trabalho.

7. Nesse sentido decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar.

2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício pago aos segurados do Regime Geral de Previdência social para a cobertura de incapacidade total e temporalmente definitiva para o trabalho, tendo, portanto, caráter substitutivo da renda. O objetivo da proteção previdenciária é, pois, garantir o sustento do segurado que não pode trabalhar.

3. O art. 42 da Lei 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213/1991 preceitua que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno".

4. A sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social brasileiro é frequentemente colocada em debate, devendo, desse contexto sensível, não somente exsurgir as soluções costumeiras de redução de direitos e aumento da base contributiva. Também deve aflorar a maior conscientização social tanto do gestor, no comprometimento de não desvio dos recursos previdenciários, e do responsável tributário, pelo recolhimento correto das contribuições, quanto dos segurados do regime no respeito à cláusula geral de boa-fé nas relações jurídicas, consubstanciada na responsabilidade social de respeito aos comandos mais básicos oriundos da legislação, como o aqui debatido: quem é incapaz para o trabalho, como o aposentado por invalidez, não pode acumular o benefício por incapacidade com a remuneração do trabalho.

5. Admitir exceções a uma obrigação decorrente de comando legal expresso que define o limite de uma cobertura previdenciária, passível de compreensão pelo mais leigo dos cidadãos, significa transmitir a mensagem de que se pode sugar tudo do Erário, por mais ilegal que seja, já que para o Estado não é preciso devolver aquilo que foi recebido ilegalmente. Em uma era de debates sobre apropriação ilegal de recursos públicos e seus níveis, essa reflexão é imensamente simbólica para que se passe a correta mensagem a toda a sociedade.

6. Sobre a alegação da irrepetibilidade da verba alimentar, está sedimentado no STJ o entendimento de que a aplicação dessa compreensão pressupõe a boa-fé objetiva, concernente na constatação de que o receptor da verba alimentar compreendeu como legal e definitivo o pagamento. A propósito: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014.

7. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos".

8. Tal entendimento aplica-se perfeitamente ao presente caso, pois não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho.

9. No mesmo sentido do que aqui decidido: "1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei." REsp 1454163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015.

10. Recurso Especial provido.” ( REsp 1554318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016)

8. Estando a sentença alinhada à compreensão acima esposada, de rigor sua manutenção pelos próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95 combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

9. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).

10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

11. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo , § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Danilo Almasi Vieira Santos..

São Paulo, 08 de junho de 2017 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498178748/recurso-inominado-ri-44455520134036315-sp/inteiro-teor-498178767

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