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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00303571620154030000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROC. -:- 2015.03.00.030357-5 AI 573792

    D.J. -:- 09/06/2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030357-16.2015.4.03.0000/SP

    2015.03.00.030357-5/SP

    RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

    AGRAVANTE : HISSAO AOKI e outro (a)

    : ALBERTO MASSAO AOKI

    ADVOGADO : SP146721 GABRIELLA FREGNI e outro (a)

    AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

    PARTE RÉ : LIFTO INDL/ LTDA

    ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP

    No. ORIG. : 09015569819974036110 1 Vr SOROCABA/SP

    DECISÃO

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por HISSAO AOKI E OUTRO contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade.

    Alega a parte agravante, em síntese, que foi citada em 15/09/2014, tendo sido os avisos de recebimento juntados aos autos em 03/11/2014 e a exceção de pré-executividade foi apresentada em 18/11/2014. Sustenta a inexistência de prazo para a arguição de exceção de pré-executividade.

    Ademais, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (pela data de retirada da sociedade e porque não houve dissolução irregular da sociedade, ausência de abuso de poder ou de violação à lei na administração da sociedade) e pela prescrição intercorrente no redirecionamento da ação .

    A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso.

    É o relatório. DECIDO.

    De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

    Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

    "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

    Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

    Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

    Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória.

    Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. A propósito:

    "Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"

    In casu, o fato de não interpor a exceção de pré-executividade no prazo de nomeação de bens à penhora não implica em sua extemporaneidade, por constituir a matéria em apreciação conhecível de ofício pelo mag...

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