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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0047854-24.2012.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

1. A questão relativa à denúncia espontânea não consta do pedido inicial da embargante, assim esse pedido em sede apelo configura inovação recursal, razão pela qual não conheço dessa questão.
2. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (Imposto de Renda Retido na Fonte) referente ao período de apuração entre 12/2000 a 10/2004 (fls. 90/105), cuja entrega da declaração ao fisco se deu em 19/04/2001 (fls. 898). 3. A questão do reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário na forma como questionada nestes autos já foi decidida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consignando que a interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional. 4. A propositura da ação constitui o dies ad quem da contagem do prazo prescricional e aplica-se a hipótese que o despacho citatório interrompe a prescrição, uma vez que se deu em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. 5. De acordo com o documento de fls. 878 a DCTF foi entregue ao fisco em 19/04/2001, a execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2006 (fl. 90) e o despacho citatório se deu em 25/06/2006, desse modo, entende-se que o crédito em questão não se encontra prescrito, uma vez que não transcorreu prazo superior ao descrito no art. 174, do CTN entre a entrega da declaração ao fisco e a propositura da ação. 6. A embargante alega que, tendo sido a lide julgada antecipadamente, houve cerceamento de defesa, aduzindo que teria prova pericial a ser produzida, entretanto, não foi oferecido qualquer elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. 7. Constata-se que a embargante aderiu a parcelamento estabelecido pela Lei nº 11.941/09 em 11/12/2009. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na lei que o estabelece. 8. O C. STJ pacificou o entendimento, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, que a confissão da dívida atrelada a esse ato não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e, quanto aos fáticos, de regra não podem ser revistos, salvo se caracterizada a nulidade do ato jurídico de lançamento por erro, dolo, simulação e fraude. 9. No caso dos autos, a embargante se insurgiu contra: ausência de liquidez da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 e 203 do CTN; nulidade da execução por ausência da ampla defesa em âmbito administrativo, inconstitucionalidade da taxa Selic; valor abusivo da multa moratória. 10. As matérias relativas à multa e à taxa Selic, não fazem referência à obrigação tributária propriamente dita, tratando-se apenas dos consectários legais do débito, razão pela qual não se enquadram na citada jurisprudência do STJ (REsp 1.133.027/SP, representativo da controvérsia). 11. Em relação aos argumentos de nulidade da CDA, observa-se que a apelante não indicou qualquer aspecto material ou nulidade do lançamento decorrente de erro, dolo ou fraude, apenas invocou irregularidade procedimental sem demonstrar a invalidade da norma de incidência em relação ao crédito tributário, tampouco demonstrou vício apto a implicar a anulação do lançamento 12. Mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a adesão ao parcelamento, tendo em vista não haver renúncia expressa da embargante ao direito sobre o qual se funda a ação. 13. Tendo em vista a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 sempre devido nas execuções fiscais da União deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. 14. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer de parte do apelo e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498006618/apelacao-civel-ac-478542420124039999-sp