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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/05/2017
2016.03.00.010384-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : REYNALDO GARCIA PALLARES e outro (a)
: ANNA CARDELLINI GARCIA PALLARES
ADVOGADO : SP104111 FERNANDO CAMPOS SCAFF e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : CANELEIRA COM/ IMP/ REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE AVARE >32ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00025309820144036132 1 Vr AVARE/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR.
1. O mero inadimplemento de obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução para os sócios da executada, conforme Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
2. Para tanto, se faz necessária a prova do abuso de personalidade jurídica da sociedade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
3. No caso em tela, conforme demonstra a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 52/53), foi decretada a falência da pessoa jurídica executada em 07/06/2001. Desta forma, não verifico a ocorrência da nenhuma hipótese que demonstre o abuso de personalidade jurídica, haja vista que a falência constitui forma de dissolução regular da empresa.
4. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal e, como consequencia, determinar o imediato desbloqueio dos valores depositados na conta corrente de Reynaldo Garcia Pallares, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de maio de 2017.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 602B748827A71828
Data e Hora: 17/05/2017 18:26:08



2016.03.00.010384-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : REYNALDO GARCIA PALLARES e outro (a)
: ANNA CARDELLINI GARCIA PALLARES
ADVOGADO : SP104111 FERNANDO CAMPOS SCAFF e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : CANELEIRA COM/ IMP/ REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE AVARE >32ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00025309820144036132 1 Vr AVARE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reynaldo Garcia Pallares e Anna Cardellini Garcia contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em virtude do não reconhecimento da ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente.

Em síntese, os agravantes sustentam a ilegitimidade para figurarem no polo passivo da execução, já que a empresa teria encerrado suas atividades de forma regular, vez que decretada a falência no ano de 2001.

Afirmam, ainda, que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do agravante Reynaldo Garcia Pallares, conforme comprova a sua declaração de imposto de renda.

Com contraminuta.

É o relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 17/05/2017 18:26:01



2016.03.00.010384-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : REYNALDO GARCIA PALLARES e outro (a)
: ANNA CARDELLINI GARCIA PALLARES
ADVOGADO : SP104111 FERNANDO CAMPOS SCAFF e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : CANELEIRA COM/ IMP/ REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE AVARE >32ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00025309820144036132 1 Vr AVARE/SP

VOTO

Com efeito, o mero inadimplemento de obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução para os sócios da executada, conforme Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

Para tanto, se faz necessária a prova do abuso de personalidade jurídica da sociedade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

No caso em tela, conforme demonstra a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 52/53), foi decretada a falência da pessoa jurídica executada em 07/06/2001.

Desta forma, não verifico a ocorrência da nenhuma hipótese que demonstre o abuso de personalidade jurídica, haja vista que a falência constitui forma de dissolução regular da empresa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal e, como consequencia, determinar o imediato desbloqueio dos valores depositados na conta corrente de Reynaldo Garcia Pallares.

É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 17/05/2017 18:26:05



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