Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 001XXXX-41.2016.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal e, como consequencia, determinar o imediato desbloqueio dos valores depositados na conta corrente de Reynaldo Garcia Pallares, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reynaldo Garcia Pallares e Anna Cardellini Garcia contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em virtude do não reconhecimento da ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente.

Em síntese, os agravantes sustentam a ilegitimidade para figurarem no polo passivo da execução, já que a empresa teria encerrado suas atividades de forma regular, vez que decretada a falência no ano de 2001.

Afirmam, ainda, que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do agravante Reynaldo Garcia Pallares, conforme comprova a sua declaração de imposto de renda.

Com contraminuta.

É o relatório.

Com efeito, o mero inadimplemento de obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução para os sócios da executada, conforme Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

Para tanto, se faz necessária a prova do abuso de personalidade jurídica da sociedade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

No caso em tela, conforme demonstra a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 52/53), foi decretada a falência da pessoa jurídica executada em 07/06/2001.

Desta forma, não verifico a ocorrência da nenhuma hipótese que demonstre o abuso de personalidade jurídica, haja vista que a falência constitui forma de dissolução regular da empresa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal e, como consequencia, determinar o imediato desbloqueio dos valores depositados na conta corrente de Reynaldo Garcia Pallares.

É o voto.