Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 0012753-27.2005.4.03.6100 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICACAO DO ART. 173 DO CTN. I
- O agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto. II - Decisão atacada por meio de recurso especial que está em conformidade com o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro. III - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado, o lapso decadencial regula-se pelo disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. IV - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente Mairan Maia (Relator).
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
