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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 0012753-27.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICACAO DO ART. 173 DO CTN. I

- O agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto. II - Decisão atacada por meio de recurso especial que está em conformidade com o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro. III - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado, o lapso decadencial regula-se pelo disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. IV - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente Mairan Maia (Relator).

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497899932/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-127532720054036100-sp

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