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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/05/2017
2012.61.03.005287-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00052872620124036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ERRO MATERIAL NA CDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AFERÍVEL POR SINGELO COTEJO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Manifesta a inexistência de inépcia da inicial alegada em contrarrazões, pois a plausibilidade jurídica dos fundamentos dos embargos cuida exatamente de um dos requisitos exigidos, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal. No caso, é devida a análise da alegação da executada de que o título executivo que acompanhou a petição inicial da execução não é dotado dos requisitos formais exigidos, ou dificulta o exercício da ampla defesa, em garantia ao direito de defesa por parte do executado.
2. Descabe a alegação da exequente, em contrarrazões, de que a penhora formalizada nos autos executivos demonstra a ausência de garantia do Juízo, uma vez ultrapassado o momento processual e o recurso devido naquele feito, a caracterizar a preclusão temporal.
3. No que tange a alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou nulidade da execução fiscal por estar baseada a execução fiscal em CDA's que possuem por fundamento legal dispositivos normativos revogados, inexistentes ou inaplicáveis, deve ser rejeitada, pois se trata de evidente erro material, facilmente aferível de plano, tanto que não afetou a compreensão do teor da execução pelo embargante.
4. Ademais, pela análise dos títulos executivos, à evidência, os fundamentos jurídicos que embasam os títulos não se esgotam nos dispositivos atacados pela embargante, tendo como fundamento principal a Lei Complementar 7/1970, que trata das contribuições para o Programa de Integracao Social, por meio do PIS e da COFINS, o que não foi contestado pela embargante.
5. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, quantum debeatur, termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º e §§ da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido.
6. Não há previsão, seja no CTN, seja na LEF, de que o título executivo somente possa exigir tributo do mesmo período-base ou da mesma espécie, sendo certo que, no caso, cada fato gerador foi devidamente identificado nos seus diversos pontos, inclusive em relação ao quantum debeatur..
7. Finalmente, quanto à penhora, trata-se de garantia legalmente exigida (art. 9º da LEF), que não se incompatibiliza com o direito de propriedade ou com o devido processo legal, pois autorizada em razão de liquidez e certeza do título executivo, servindo de mera segurança ao Juízo.
8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de maio de 2017.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS CARLOS HIROKI MUTA:10039
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Data e Hora: 03/05/2017 19:10:03



2012.61.03.005287-0/SP
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RELATÓRIO

Trata-se de apelação à sentença de improcedência em embargos à execução fiscal ajuizada pela União, deixando de fixar honorários advocatícios, nos moldes do artigo 37-A da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.941/2009.


Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados.


Apelou a embargante, alegando, em suma: (1) irregularidade na CDA, por falta dos requisitos legais específicos, haja vista as fundamentações legais revogadas, inexistentes ou incompatíveis com os fatos, traduzindo a nulidade do título, a demonstrar ausência de possibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial; (2) a existência de múltiplos períodos de apuração na execução fiscal inviabiliza a ampla defesa, por impossibilitar a averiguação do valor supostamente devido, assim como os juros, a multa moratória e demais cominações; e (3) a consumação da penhora constitui lesão patrimonial, em ofensa ao direito de propriedade protegido constitucionalmente.


Com contrarrazões, em que se alegou inépcia da inicial, por ausência de provas sobre os fatos alegados, e falta de garantia do Juízo, vieram os autos à esta Corte.


Os autos vieram-me conclusos e foram recebidos fisicamente no Gabinete em 16/12/2016, para inclusão na pauta de julgamento da sessão de 03/05/2017.


É o relatório.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
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ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00052872620124036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, é manifesta a inexistência de inépcia da inicial alegada em contrarrazões, pois a plausibilidade jurídica dos fundamentos dos embargos cuida exatamente de um dos requisitos exigidos, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal. No caso, é devida a análise da alegação da executada de que o título executivo que acompanhou a petição inicial da execução não é dotado dos requisitos formais exigidos, ou dificulta o exercício da ampla defesa, em garantia ao direito de defesa por parte do executado.


Outrossim, descabe a alegação da exequente, em contrarrazões, de que a penhora formalizada nos autos executivos demonstra a ausência de garantia do Juízo, uma vez ultrapassado o momento processual e o recurso devido naquele feito, a caracterizar a preclusão temporal.


No que tange à alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou nulidade da execução fiscal por estar baseada a execução fiscal em CDA's (f. 34/108) que possuem por fundamento legal dispositivos normativos revogados, inexistentes ou inaplicáveis, deve ser rejeitada, pois se trata de evidente erro material, facilmente aferível de plano, tanto que não afetou a compreensão do teor da execução pelo embargante.


Com efeito, tome-se como exemplo o realmente inexistente artigo 1º, IV, do Decreto-lei 2.952/1983, pois se trata de nítido erro de digitação, porquanto, em cotejo com os tributos exigidos, COFINS e PIS, logo se percebe se referir ao Decreto-lei 2.052/1983, que "dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências", tratando da exigência do acréscimo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Outro exemplo é o parágrafo único do artigo 4º da Lei 11.488/2007, o qual existiu até ser renumerado pela Medida Provisória 413, de 03 de janeiro de 2008, passando a ser parágrafo primeiro, sem alteração de conteúdo, o que pode ser facilmente aferível com uma singela pesquisa da legislação em referência.


No que concerne à Lei 11.727/2009, é igualmente aferível se tratar de equívoco material quanto ao ano de sua edição, no caso, em 2008.


Por outro lado, no que concerne aos artigos 11 e 12 da Lei 11.488/2007, que teriam sido revogados pela Lei 11.933/2009, há que se atentar que a legislação tributária aplicável é a vigente quando da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter deixado de viger o dispositivo posteriormente.


Ademais, pela análise dos títulos executivos, à evidência, os fundamentos jurídicos que embasam os títulos não se esgotam nos dispositivos atacados pela embargante, tendo como fundamento principal a Lei Complementar 7/1970, que trata das contribuições para o Programa de Integracao Social, por meio do PIS e da COFINS, o que não foi contestado pela embargante.


A propósito, tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada.


Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido.


Diante de título executivo com idênticas características, tem decidido, reiteradamente, a Turma que:


AC 00003109720134036121, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 25/11/2016: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação, estando apta a fornecer as informações necessárias à defesa do executado que, concretamente, foi exercida com ampla discussão da matéria versada na execução. Os encargos legais são os discriminados no próprio título executivo, conforme modelo padronizado utilizado pela FAZENDA NACIONAL, cuja validade - impugnada genericamente - e cuja apuração - aleatoriamente questionada, sem base probatória concreta - devem ser integralmente confirmadas diante da presunção legal de liquidez e certeza da CDA, que resta íntegra porque, na espécie, a embargante deduziu - cabe reiterar - defesa de mera alegação e suposição. Finalmente, estando a própria certidão a demonstrar que os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa, sem que houvesse pagamento voluntário, o título executivo constituído viabiliza a execução, que não padece de nulidade ante à mera irregularidade apontada, mesmo porque ausente qualquer prejuízo à defesa do executado (RE nº 99.993, Relator Ministro OSCAR CORRÊA, STF e REO nº 87.157, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, TFR). 2. Apelação desprovida".
AC 00573762720054036182, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 20/10/2016: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DAS DCTFS APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO, MAS DISPENSADO PELO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. VALIDADE DA CDA. TAXA SELIC. MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DO DL 1.025/69. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, que só pode ser desconstituída por prova inequívoca produzida pelo executado, conforme art. , da Lei n. 6.830/1980. A arguição de nulidade por parte do embargante/executado deve vir acompanhada de prova inequívoca, robusta e efetiva de sua ocorrência, não se considerando a mera afirmação de sua ocorrência argumento suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez, nos termos do dispositivo legal supracitado. Uma vez preenchidos os requisitos legais para a inscrição da dívida, não se pode falar em nulidade da CDA, e consequentemente em extinção da execução fiscal. 2. No caso concreto, a recorrente pleiteia a nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais. Contudo, ao se compulsar os autos, observa-se que as certidões que fundamentam o pedido satisfativo revestem-se da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova, nos autos, capaz de infirmar tal constatação. Dessa forma, a mera alegação de nulidade das CDA's, não tem o condão de afastar sua presunção de liquidez e certeza, não sendo acolhida porquanto não há provas inequívocas a embasar a desconstituição do título tampouco há irregularidades formais que dificultariam o exercício do direito de defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de no caso dos tributos sujeitos à constituição por meio de DCTF ou documento equivalente, a prescrição tem o seu termo inicial na data da entrega da declaração ou na data do vencimento do prazo para pagamento da exação, considerando-se o que ocorrer por último, pois apenas a partir desta data será possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Pública. 4. Quanto ao prazo prescricional, considerando que as execuções fiscais foram distribuídas em 16/07/2004 e 07/10/2004 e que as citações foram realizadas, respectivamente, em 09/09/2004 e 07/12/2004, sem que se possa atribuir, exclusivamente, aos mecanismos do poder judiciário, eventual demora na citação, é de se concluir que restam prescritos os tributos relativos à CDA nº 80.2.04.000849-27, cuja DCTF foi transmitida em 14/04/1999, fls. 85/87 e 438, cobrados na execução proposta em 16/07/2004 e os tributos relativos à CDA nº 80.2.04.034547-25, cujas DCTF's foram transmitidas em 12/05/1998 e 16/04/1998, fl. 441, cobrados na execução fiscal proposta em 07/10/2004. 5. Mesmo que a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa seja relativa, compete ao embargante/executado o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada. Importante destacar que o artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional estabelece, expressamente, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só admissível antes de notificado o lançamento, mediante comprovação de erro em que se funde. 6. Na hipótese dos autos, a prova pericial seria imprescindível ao deslinde da controvérsia, posto que teria a finalidade de confirmar se os dados retificados pelo contribuinte por meio das novas DCTF's estariam corretos e se corresponderiam aos valores efetivamente recolhidos pelo devedor, o que inviabilizaria a inscrição em dívida ativa e o executivo fiscal, tendo em vista que o perito, como auxiliar do juízo, exerce o múnus público de forma imparcial, agindo em nome do Estado e guiando-se pelos deveres que lhe são impostos. 7. Quanto aos valores recolhidos após o ajuizamento das execuções fiscais, em 03/2005, resta pacificado que pagamentos parciais do débito realizados após o ajuizamento da execução não ensejam na procedência dos embargos, mas, apenas, na respectiva dedução do montante da dívida. 8. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduziu o percentual da multa moratória ao limite de 20% (vinte por cento) do débito e no caso vertente, não restou comprovado nos autos que a multa tenha ultrapassado o limite legal e não ofendendo o art. 150, IV, da CF. 9. Consolidada a jurisprudência quanto à validade da aplicação, na execução fiscal de débitos fiscais, da multa moratória de 20%, nos termos da Lei 9.430/1996, assim como dos juros com base na Taxa SELIC, sem gerar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. 10. Recurso de apelação desprovido".

Outrossim, não há previsão, seja no CTN, seja na LEF, de que o título executivo somente possa exigir tributo do mesmo período-base ou da mesma espécie, sendo certo que, no caso, cada fato gerador foi devidamente identificado nos seus diversos pontos, inclusive em relação ao quantum debeatur.


Finalmente, quanto à penhora, trata-se de garantia legalmente exigida (art. 9º da LEF), que não se incompatibiliza com o direito de propriedade ou com o devido processo legal, pois autorizada em razão de liquidez e certeza do título executivo, servindo de mera segurança ao Juízo.


Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É como voto.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS CARLOS HIROKI MUTA:10039
Nº de Série do Certificado: 11A21704046D8FED
Data e Hora: 03/05/2017 19:10:09



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497842860/apelacao-civel-ac-52872620124036103-sp/inteiro-teor-497842871

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