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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/07/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP
2012.61.03.005287-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00052872620124036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AFERÍVEL POR SINGELO COTEJO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "No que tange à alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou nulidade da execução fiscal por estar baseada a execução fiscal em CDA's que possuem por fundamento legal dispositivos normativos revogados, inexistentes ou inaplicáveis, deve ser rejeitada, pois se trata de evidente erro material, facilmente aferível de plano, tanto que não afetou a compreensão do teor da execução pelo embargante. Com efeito, tome-se como exemplo o realmente inexistente artigo 1º, IV, do Decreto-lei 2.952/1983, pois se trata de nítido erro de digitação, porquanto, em cotejo com os tributos exigidos, COFINS e PIS, logo se percebe se referir ao Decreto-lei 2.052/1983, que 'dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências', tratando da exigência do acréscimo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Outro exemplo é o parágrafo único do artigo 4º da Lei 11.488/2007, o qual existiu até ser renumerado pela Medida Provisória 413, de 03 de janeiro de 2008, passando a ser parágrafo primeiro, sem alteração de conteúdo, o que pode ser facilmente aferível com uma singela pesquisa da legislação em referência".
2. Aduziu-se que "No que concerne à Lei 11.727/2009, é igualmente aferível se tratar de equívoco material quanto ao ano de sua edição, no caso, em 2008. Por outro lado, no que concerne aos artigos 11 e 12 da Lei 11.488/2007, que teriam sido revogados pela Lei 11.933/2009, há que se atentar que a legislação tributária aplicável é a vigente quando da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter deixado de viger o dispositivo posteriormente. Ademais, pela análise dos títulos executivos, à evidência, os fundamentos jurídicos que embasam os títulos não se esgotam nos dispositivos atacados pela embargante, tendo como fundamento principal a Lei Complementar 7/1970, que trata das contribuições para o Programa de Integracao Social, por meio do PIS e da COFINS, o que não foi contestado pela embargante".
3. Observou o acórdão que "tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada".
4. Concluiu-se que "o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido" , e que "não há previsão, seja no CTN, seja na LEF, de que o título executivo somente possa exigir tributo do mesmo período-base ou da mesma espécie, sendo certo que, no caso, cada fato gerador foi devidamente identificado nos seus diversos pontos, inclusive em relação ao quantum debeatur".
5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 144, 202, 212 do CTN; 803, I do CPC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.
6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de junho de 2017.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS CARLOS HIROKI MUTA:10039
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Data e Hora: 21/06/2017 17:26:06



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP
2012.61.03.005287-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00052872620124036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração a acórdão, alegando omissão, pois desconsiderou a nulidade da CDA, que se apresenta ilíquida, incerta e inexigível. Requereu o prequestionamento dos artigos 144, 202, 212 do CTN; 803, I do CPC.


Os autos vieram-me conclusos e foram recebidos fisicamente no Gabinete em 19/05/2017 com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 21/06/2017.


É o relatório.



CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP
2012.61.03.005287-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00052872620124036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "No que tange à alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou nulidade da execução fiscal por estar baseada a execução fiscal em CDA's (f. 34/108) que possuem por fundamento legal dispositivos normativos revogados, inexistentes ou inaplicáveis, deve ser rejeitada, pois se trata de evidente erro material, facilmente aferível de plano, tanto que não afetou a compreensão do teor da execução pelo embargante. Com efeito, tome-se como exemplo o realmente inexistente artigo 1º, IV, do Decreto-lei 2.952/1983, pois se trata de nítido erro de digitação, porquanto, em cotejo com os tributos exigidos, COFINS e PIS, logo se percebe se referir ao Decreto-lei 2.052/1983, que 'dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências', tratando da exigência do acréscimo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Outro exemplo é o parágrafo único do artigo 4º da Lei 11.488/2007, o qual existiu até ser renumerado pela Medida Provisória 413, de 03 de janeiro de 2008, passando a ser parágrafo primeiro, sem alteração de conteúdo, o que pode ser facilmente aferível com uma singela pesquisa da legislação em referência" (f. 256/v).


Aduziu-se que "No que concerne à Lei 11.727/2009, é igualmente aferível se tratar de equívoco material quanto ao ano de sua edição, no caso, em 2008. Por outro lado, no que concerne aos artigos 11 e 12 da Lei 11.488/2007, que teriam sido revogados pela Lei 11.933/2009, há que se atentar que a legislação tributária aplicável é a vigente quando da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter deixado de viger o dispositivo posteriormente. Ademais, pela análise dos títulos executivos, à evidência, os fundamentos jurídicos que embasam os títulos não se esgotam nos dispositivos atacados pela embargante, tendo como fundamento principal a Lei Complementar 7/1970, que trata das contribuições para o Programa de Integracao Social, por meio do PIS e da COFINS, o que não foi contestado pela embargante" (f. 256 v).


Observou o acórdão que "tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada" (f. 256 v).


Concluiu-se que "o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido" (f. 256 v), e que "não há previsão, seja no CTN, seja na LEF, de que o título executivo somente possa exigir tributo do mesmo período-base ou da mesma espécie, sendo certo que, no caso, cada fato gerador foi devidamente identificado nos seus diversos pontos, inclusive em relação ao quantum debeatur" (f. 258).


Como se observa, não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 144, 202, 212 do CTN; 803, I do CPC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.


Em suma, para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.


Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 21/06/2017 17:26:13



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