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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005287-26.2012.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PISE COFINS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ERRO MATERIAL NA CDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AFERÍVEL POR SINGELO COTEJO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Manifesta a inexistência de inépcia da inicial alegada em contrarrazões, pois a plausibilidade jurídica dos fundamentos dos embargos cuida exatamente de um dos requisitos exigidos, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal. No caso, é devida a análise da alegação da executada de que o título executivo que acompanhou a petição inicial da execução não é dotado dos requisitos formais exigidos, ou dificulta o exercício da ampla defesa, em garantia ao direito de defesa por parte do executado.
2. Descabe a alegação da exequente, em contrarrazões, de que a penhora formalizada nos autos executivos demonstra a ausência de garantia do Juízo, uma vez ultrapassado o momento processual e o recurso devido naquele feito, a caracterizar a preclusão temporal.
3. No que tange a alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou nulidade da execução fiscal por estar baseada a execução fiscal em CDA's que possuem por fundamento legal dispositivos normativos revogados, inexistentes ou inaplicáveis, deve ser rejeitada, pois se trata de evidente erro material, facilmente aferível de plano, tanto que não afetou a compreensão do teor da execução pelo embargante.
4. Ademais, pela análise dos títulos executivos, à evidência, os fundamentos jurídicos que embasam os títulos não se esgotam nos dispositivos atacados pela embargante, tendo como fundamento principal a Lei Complementar 7/1970, que trata das contribuições para o Programa de Integracao Social, por meio do PIS e da COFINS, o que não foi contestado pela embargante.
5. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, quantum debeatur, termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo e §§ da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido.
6. Não há previsão, seja no CTN, seja na LEF, de que o título executivo somente possa exigir tributo do mesmo período-base ou da mesma espécie, sendo certo que, no caso, cada fato gerador foi devidamente identificado nos seus diversos pontos, inclusive em relação ao quantum debeatur..
7. Finalmente, quanto à penhora, trata-se de garantia legalmente exigida (art. da LEF), que não se incompatibiliza com o direito de propriedade ou com o devido processo legal, pois autorizada em razão de liquidez e certeza do título executivo, servindo de mera segurança ao Juízo.
8. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497842860/apelacao-civel-ac-52872620124036103-sp

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