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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 000XXXX-78.2015.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I - In casu, conforme o parecer da ilustre Representante do Ministério Público Federal "(...) Sentença deve ser mantida. Não há razão jurídica que autorize levantamento dos valores depositados em garantia, como bem posto pela autoridade judiciária quando decidiu embargos de declaração, a fls. 298/302. Como também explicado no próprio recurso, mercadorias foram reembarcadas mediante garantia (fl. 314). Não há como ser deferido levantamento de valores neste mandado de segurança. Não há demonstração de qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento. Ausência de má-fé não fundamenta desfazimento de atos administrativos aduaneiros praticados nos estritos parâmetros da lei. A importação tem regras que não podem ser flexibilizadas." (fl. 411). II - Assim, os atos de controle aduaneiro têm como objetivo o interesse nacional e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando, a importação ou a exportação e exigindo também o cumprimento de regras pertinentes com respaldo no princípio da legalidade constitucional. III - Conforme se verificam os artigos 39 e 105 do Decreto-lei nº 37/66, bem como o artigo 689 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (que revogou o anterior Decreto nº 4.532/03), as mercadorias procedentes do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. IV - Assim, pertine salientar que a impetrante descumprira a formalidade disposta no Regulamento (art. 689, I do RA), ressaltando que a informação complementar tem que ser apresentada antes do conhecimento da autoridade aduaneira sobre a irregularidade. Desta forma, o ato dela (impetrante) é considerado infração às normas aduaneiras, indo de encontro com as regras que determinam o transporte de merdcadorias importadas. V - A afirmação da impetrante de que incorreu meramente em erro escusável não se sustenta, eis que a responsabilidade do transportador e do agente de carga é objetiva. VI -Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497841607/apelacao-civel-ams-82907820154036104-sp