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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005145-95.2017.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1013 § 4º CPC (LEI nº 13.105/15). BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/15).

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Processo
AC 0005145-95.2017.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1013 § 4º CPC (LEI nº 13.105/15). BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/15).
I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício.
II - Na hipótese, o objeto da ação é o reajuste concedido por legislação anterior, subsequente à concessão do benefício, para que sua base de cálculo seja o valor integral do salário-de-benefício, sem a estipulação do teto, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
III - Estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC (Lei nº 13.105/15).
IV - - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo.
V - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
VI - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito.
VII - Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelo da parte autora, para afastar o decreto de decadência do direito e, no mérito, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.