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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001531-82.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

- O pedido inicial era de condenação da Autarquia a dar prosseguimento a recurso administrativo interposto pela parte autora. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e julgou extinta a ação, com fulcro no art. 267, VI, do CPC então vigente, condenando o INSS a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00.
- A ação foi ajuizada em 12.11.2014 e a citação ocorreu em 27.01.2015. Na contestação, a Autarquia anexou documento em que demonstra que o protocolo do recurso da autora, que o interpôs em 20.02.2014, foi recebido pela Autarquia somente mais de seis meses depois, em 08.09.2014.
- Embora o protocolo tenha realmente sido recebido pela Autarquia pouco antes do ajuizamento da ação, este fato só foi comunicado à parte autora em 19.12.2014, após o ajuizamento. Não tinha a parte autora ciência de tal fato ao ajuizar o feito.
- Considerando que a Autarquia deu causa ao ajuizamento do feito, a verba honorária realmente deve ser suportada por ela; tal verba foi fixada na sentença de forma moderada, não cabendo exclusão ou alteração da condenação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497769708/apelacao-civel-ac-15318220174039999-sp