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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000423-68.2014.4.03.6007 MS

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

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Processo
AC 0000423-68.2014.4.03.6007 MS
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, § 3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1º) - Mesmo excluído o benefício recebido pelo Programa Bolsa Família, a renda per capita familiar é de R$ 800,00 - muito superior, portanto, a ¼ do salário mínimo.
- Ademais, as circunstancias descritas no estudo social não denotam a miserabilidade alegada. Isto porque a família reside em imóvel cedido por familiares, composto de 7 cômodos. Embora não esteja em boas condições, a residência está devidamente guarnecida com os móveis e eletrodomésticos necessários à sobrevivência da família. Ademais, verifica-se ainda que o filho da autora possui automóvel Corsa Sedan ano 2000 e que as despesas fixas da família com água, alimentação, medicamentos, gás, eletricidade e vestuário totalizam o valor de R$ 860,00 - muito inferior à renda verificada.
- O benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade.
- Quanto à alegada deficiência, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se a miserabilidade e cumulativamente o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência.
- Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.