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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex XXXXX-14.2002.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.03.99.026699-6 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 19/05/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-14.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.026699-6/SP

APELANTE : GERALDO ANTONIO BOSCARIOL

ADVOGADO : SP033166 DIRCEU DA COSTA

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP030353 VALDEMIR OEHLMEYER

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE LIMEIRA SP

No. ORIG. : 01.00.00005-8 3 Vr LIMEIRA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal.

Impugna-se, pela via excepcional, entre outras questões, o reconhecimento do tempo rural anterior a data do documento mais antigo.

D E C I D O.

Cumpre observar, por primeiro, que, com a restituição dos autos à Turma julgadora, após a interposição do recurso especial acostado às fls. 266/270, para o eventual juízo de retratação quanto ao reconhecimento do tempo rural anterior a data do documento mais antigo, foi realizado um juízo negativo de retratação na espécie, a implicar a edição do acórdão de fls. 203/206.

Por sua vez, lavrado novo aresto, a parte autora interpôs novo recurso especial (fls. 285/291), verificando-se tratar-se de reiteração das impugnações feitas no primeiro recurso especial interposto, no tocante ao reconhecimento de tempo rural, sem registro em CTPS.

Assim, passo à análise da admissibilidade do segundo recurso especial interposto.

O recurso não merece admissão.

Verifica-se que a parte autora pretende, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ainda nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, pois o tema tido por omisso, a qualidade do de cujus como segurado especial para fins de instituição do benefício previdenciário, foi devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993,

acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado especial, para fins de instituição do benefício previdenciário, verifica-se que foi de acordo com os fatos e provas constantes dos autos que o Tribunal de origem decidiu que o falecido esposo da autora, ora agravada, deve ser enquadrado como rurícola. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."

(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 16/05/2013, DJe 22/05/2013)

"PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação da qualidade de agricultor e do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao negar à autora o benefício de pensão por morte, consignou que" com a análise dos autos, não restam dúvidas de que não houve, atividade rural em regime de economia familiar "(fl. 84, e-STJ). Portanto, o acolhimento do objeto recursal esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo Regimental não provido."

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/05/2013, DJe 10/05/2013)

Nesse passo, não altera a decisão atacada, o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP, porquanto o óbice ao trânsito do especial não diz está firmado na questão do reconhecimento do tempo de serviço rural a partir do documento mais antigo, mas sim no impedimento ao reexame de todo conjunto probatório, sendo oportuno observar que acórdão, expressamente, posicionou-se pela insuficiência da prova testemunhal, por si só, para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período pretendido.

Ante o exposto, não admito o especial.

Int.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497725437/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-266991420024039999-sp/inteiro-teor-497725446

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