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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1377245 : AC 59596 SP 2008.03.99.059596-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 59596 SP 2008.03.99.059596-9
Órgão Julgador
NONA TURMA
Julgamento
22 de Junho de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA - SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO - ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

I. A inicial sustentou que a autora era lavradora, tendo exercido sua atividade em regime de economia familiar.
II. O artigo 39, I, garantiu a aposentadoria por idade ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
III. O conceito de carência, para o segurado especial, tem conotação peculiar, que se satisfaz com o exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ.
IV. O período de carência é o estabelecido no art. 142 da Lei nº 8.213/92, uma vez que aplicável, no caso, a norma de transição.
V. O art. 106da Lei n. 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante.
VI. As certidões de nascimento e casamento dos filhos da autora não constituem início de prova material do exercício de atividade rural, uma vez que não trazem qualquer registro relativo à ocupação profissional da requerente ou de seu marido.
VII. O caderno de registro de empregados de fls. 24/27, de igual modo, não é aceitável para o fim perseguido na inicial, haja vista que, além de não ostentar qualquer timbre ou designação que lhe confira caráter oficial, não traz rubrica do empregador ou do responsável pela empresa.
VIII. A CTPS do marido da autora não faz prova do quanto alegado na inicial, não só porque prevalecem os registros laborais na condição de motorista, mas também porque o registro de trabalho rural na suposta condição de lavrador, tem como empregador o pai do marido da autora. XIX. A Certidão de casamento da autora é o único documento que configuraria, em tese, início de prova material do exercício de atividade rural como rurícola, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Entretanto, a força probatória de seu conteúdo resta esvaziada, diante dos demais elementos de prova colhidos na instrução do feito. X. Os depoimentos das testemunhas não confirmaram que a atividade rurícola foi exercida pelo período exigido em lei. XI. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para o fim de comprovar o exercício da atividade rural nas ações que visam concessão de benefício previdenciário, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. XII. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, seguindo orientação adotada pelo STF. XIII. Apelação do INSS provida. Revogação da tutela antecipada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, cassando expressamente a tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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