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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 237157: AMS 5646 SP 2001.61.04.005646-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO RUBENS CALIXTO
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO EM TERRIT�"RIO BRASILEIRO. ART. 12, VIII E § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS, PARA ATESTAR A SUA EXISTÊNCIA. ART. 267, IV, CPC.

1. Mandado de segurança para a liberação de mercadorias apreendidas no Porto de Santos, durante escala de navio que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguai.
2. A pessoa jurídica estrangeira, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, tem legitimidade para ajuizar ação em território brasileiro.
3. Persiste o ônus de apresentar seus atos constitutivos, para que se possa aferir a sua real existência e a extensão dos poderes conferidos aos seus representantes legais.
4. Justificada a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC, uma vez que a impetrante juntou apenas a procuração judicial e extratos de repartições aduaneiras onde há meras referências à sua atividade. Defeito de representação insuperável.
5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4673404/apelacao-em-mandado-de-seguranca-237157-ams-5646

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