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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 3461: REOMS 4900 SP 89.03.004900-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 4900 SP 89.03.004900-4
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_4900_SP_1247616100981.pdf
Inteiro TeorREOMS_4900_SP_1247616100981_1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - PRESENÇA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 1.

Presente a omissão, nos termos do julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, Relatora a e. Min. ELIANA CALMON, acolho os embargos de declaração opostos, a teor do art. 535, II do CPC. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, determino, com fulcro no art. 113, § 2º, última parte, do CPC, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com baixa na distribuição e demais cautelas legais, para a apreciação da demanda. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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