jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 242935 : AMS 299 MS 2002.60.04.000299-4

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. GREVE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Processo
    AMS 299 MS 2002.60.04.000299-4
    Julgamento
    25 de Junho de 2009
    Relator
    JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO RUBENS CALIXTO

    Ementa

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. GREVE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

    1. A Administração Pública, em que se inserem as autarquias, deve pautar sua atuação, entre outros, no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve haver uma relação de equilíbrio entre as decisões administrativas e os fins perseguidos por elas.

    2. Havendo notória greve da Universidade do Mato Grosso do Sul, impedindo que os bacharéis no Curso de Ciências Contábeis apresentem o certificado de conclusão para o fim de realizar exame de suficiência profissional, incumbiria à autoridade impetrada aceitar precariamente as respectivas inscrições ao exame, até que lhes fosse possível a apresentação do documento, mesmo porque, conforme ressaltou a r. sentença apelada, não haveria prejuízo algum nisso, visto que possível a futura anulação dos exames feitos por quem não tivesse cumprido a exigência legal.

    3. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.