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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 242935 : AMS 299 MS 2002.60.04.000299-4

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. GREVE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

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Processo
AMS 299 MS 2002.60.04.000299-4
Julgamento
25 de Junho de 2009
Relator
JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO RUBENS CALIXTO

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. GREVE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

1. A Administração Pública, em que se inserem as autarquias, deve pautar sua atuação, entre outros, no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve haver uma relação de equilíbrio entre as decisões administrativas e os fins perseguidos por elas.

2. Havendo notória greve da Universidade do Mato Grosso do Sul, impedindo que os bacharéis no Curso de Ciências Contábeis apresentem o certificado de conclusão para o fim de realizar exame de suficiência profissional, incumbiria à autoridade impetrada aceitar precariamente as respectivas inscrições ao exame, até que lhes fosse possível a apresentação do documento, mesmo porque, conforme ressaltou a r. sentença apelada, não haveria prejuízo algum nisso, visto que possível a futura anulação dos exames feitos por quem não tivesse cumprido a exigência legal.

3. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.