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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.61.00.028826-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro (a)
APELADO (A) : OITAVO TABELIAO DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DA CAPITAL
ADVOGADO : SP162333 RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS e outro (a)
No. ORIG. : 00288266920084036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ECT. PRIVILÉGIO POSTAL. LEI Nº 6.538/78. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO/ATOS NOTARIAS. EMPRESA TERCEIRIZADA.
1. Inicialmente, deixo anotado que, inobstante a ausência da recepção do agravo retido no CPC/15, conheço do recurso, tendo em vista que o pedido de sua apreciação foi reiterado, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição dos recursos. No entanto, analiso a questão em conjunto com o mérito, visto que com ele se confunde.
2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Empresa Pública Federal, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 509, de 20/03/1969, para exercer com exclusividade, a prestação de serviços postais, em todo o território brasileiro, cuja competência foi constitucionalmente outorgada à União Federal (art. 21, X).
3. A Lei n.º 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, conceituou os objetos de correspondência a serem entregues mediante a prestação desse serviço.
4. Acerca do tema, o Plenário do STF, em sessão do dia 05/08/09, ao julgar improcedente a ADPF n.º 46/DF, declarou que a Lei n.º 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição da República.
5. Na mesma oportunidade, o Pretório Excelso deu interpretação conforme ao art. 42, da Lei n.º 6.538/78, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. , do referido diploma legal.
6. A discussão envolveu debate sobre o que seria considerado "carta" para os fins do art. , da Lei n.º 6.538/78, tendo ficado assentado que o conceito abarca as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47, da Lei n.º 6.538/78), incluindo, portanto, cartas pessoais, contas de serviços públicos, boletos de cartões de crédito, sendo certo que tanto estas como os cartões-postais e as correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados pelos Correios, enquanto os demais tipos de correspondências, como jornais e revistas, e demais encomendas estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 21, inciso X, do Texto Maior.
7. Infere-se, portanto, que as intimações e notificações de atos notariais e de protestos estão inseridas no conceito de "carta".
8. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, dispõe em seu art. 14, § 1º: A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
9. Não obstante, no caso vertente, trata-se de contratação de empresa para a prestação de serviços de intimações, nos termo do testemunho do Senhor José Jesus Duarte, servidor do cartório réu (fl. 383).
10. Assim, considerando que as intimações e notificações emitidas pela parte ré, cujas entregas são efetuadas por empresa terceirizada, estão inseridas no conceito legal de carta, resta violado o regime de monopólio da ECT. Ressalto que se a entrega dos referidos documentos fosse realizada pelos funcionários do próprio tabelionato, com base na Lei nº 9.492/97, não existiria qualquer irregularidade.
11. Dessa maneira, reformo parcialmente a r. sentença, para determinar a suspensão da contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de entrega das intimações e notificações de protestos e atos notariais, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).
12. À luz do princípio da causalidade e considerando que a apelante decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
13. Agravo retido prejudicado e apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, restando prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de abril de 2017.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2008.61.00.028826-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro (a)
APELADO (A) : OITAVO TABELIAO DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DA CAPITAL
ADVOGADO : SP162333 RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS e outro (a)
No. ORIG. : 00288266920084036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de apelação em sede de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face do Oitavo Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, objetivando a suspensão da contratação de terceiros para serviços de transporte de correspondências referentes aos atos notariais e de protesto, alegando que a execução dos serviços postais em todo o território nacional é de competência administrativa da União, nos termos do art. 21, X, do Texto Maior, e prestado pela ECT em regime de exclusividade, nos termos do art. , da Lei n.º 6.538/78, razão pela qual entende violado o aludido monopólio por meio da contratação de terceiros para a prestação de serviços de transporte de documentos e objetos de correspondências. Ademais, pugna por imposição de multa diária em caso de descumprimento por parte do réu.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 209/211).

A autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi convertido em agravo retido (fls. 367/369).

Em audiência de instrução foi realizada a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do representante legal do autor e da testemunha José Jesus Duarte (fls. 381/383).

O r. Juízo a quo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Apelou a ECT, reiterando o agravo retido e aduzindo em suas razões a violação ao monopólio postal e a não incidência da lei nº 9.492/97.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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2008.61.00.028826-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro (a)
APELADO (A) : OITAVO TABELIAO DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DA CAPITAL
ADVOGADO : SP162333 RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS e outro (a)
No. ORIG. : 00288266920084036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Inicialmente, deixo anotado que, inobstante a ausência da recepção do agravo retido no CPC/15, conheço do recurso, tendo em vista que o pedido de sua apreciação foi reiterado, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. No entanto, analiso a questão em conjunto com o mérito, visto que com ele se confunde.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Empresa Pública Federal, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 509, de 20/03/1969, para exercer com exclusividade, a prestação de serviços postais, em todo o território brasileiro, cuja competência foi constitucionalmente outorgada à União Federal (art. 21, X).

A Lei n.º 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, conceituou os objetos de correspondência a serem entregues mediante a prestação desse serviço, in verbis:


Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio as seguintes atividades postais:
I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão- postal ;
II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada.
(...)
§ 2º Não se incluem no regime de monopólio :
a) transporte de carta ou cartão- postal , efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; (grifei a exceção)
b) transporte e entrega de carta e cartão- postal ; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Acerca do tema, o Plenário do STF, em sessão do dia 05/08/09, ao julgar improcedente a ADPF n.º 46/DF, declarou que a Lei n.º 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição da República.

Na mesma oportunidade, o Pretório Excelso deu interpretação conforme ao art. 42, da Lei n.º 6.538/78, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. , do referido diploma legal, como se depreende da leitura de referida decisão:


ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO IV; , INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI.
1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público.
2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar.
3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X].
4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969.
5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado.
6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal .
7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.
8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo desse ato normativo.
(STF, ADPF n.º 46, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. 05/08/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020)

A discussão envolveu debate sobre o que seria considerado "carta" para os fins do art. , da Lei n.º 6.538/78, tendo ficado assentado que o conceito abarca as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47, da Lei n.º 6.538/78), incluindo, portanto, cartas pessoais, contas de serviços públicos, boletos de cartões de crédito, sendo certo que tanto estas como os cartões-postais e as correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados pelos Correios, enquanto os demais tipos de correspondências, como jornais e revistas, e demais encomendas estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 21, inciso X, do Texto Maior.

Infere-se, portanto, que as intimações e notificações de atos notariais e de protestos estão inseridas no conceito de "carta".

Por sua vez, a Lei nº 9.492/97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, dispõe em seu art. 14, § 1º:


Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

Não obstante, no caso vertente, trata-se de contratação de empresa para a prestação de serviços de intimações, nos termo do testemunho do Senhor José Jesus Duarte, servidor do cartório réu (fl. 383):


2) Que desde 2008, aproximadamente, o Oitavo Tabelião não vem mais postando nos Correios suas intimações;
3) Que atualmente vem entregando as intimações para uma empresa terceirizada de nome "RRC Express", exclusivamente pelo Oitavo Cartório e mais recentemente pelo 2º Tabelião;
4) Que a empresa "RRC Express" entrega as intimações no dia seguinte ao recebimento, e no mesmo dia devolve o comprovante de entrega;

Assim, considerando que as intimações e notificações emitidas pela parte ré, cujas entregas são efetuadas por empresa terceirizada, estão inseridas no conceito legal de carta, resta violado o regime de monopólio da ECT. Ressalto que se a entrega dos referidos documentos fosse realizada pelos funcionários do próprio tabelionato, com base na Lei nº 9.492/97, não existiria qualquer irregularidade.

A respeito do tema, trago à colação os seguintes entendimentos exarados por esta C. Corte:


ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. CARTÓRIO DE PROTESTO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS POR MEIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. ARTIGOS 21, INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO. ENTREGA POR FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS. LEGALIDADE FRENTE AO ART. 14 DA LEI 9.492/97. 1. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de sentença, que julgou improcedente ação ordinária ajuizada para obstar a prestação de serviços de natureza postal pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo, posto que, ao efetuar o réu a contratação de terceiros, ou utilizar-se de seus próprios funcionários para a entrega de objetos de correspondencia, qualificados como "CARTA", invade o monopólio de exclusividade da autora, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.538/78. 2. Em razão da previsão constitucional do artigo 21, inciso X, evidencia-se que o serviço postal é explorado pela União em regime de monopólio, o qual foi delegado à autora, ora apelante, nos termos do artigo , I, da Lei nº 6.538/78, para a execução de tais serviços. 3. Tal regime, previsto na Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio postal em favor da ECT, foi declarado recepcionado, pelo Pretório Excelso, no julgamento da ADPF nº 46, relator para o acórdão Ministro EROS GRAU, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo desse ato normativo. 4. Prevê o aludido artigo , inciso I, da Lei 6.538/78, que o regime de monopólio abrange atividades de "recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal", cujo conceito legal consta do artigo 47 do mesmo diploma como sendo "objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário". 5. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que os títulos de crédito subsumem-se ao conceito legal de carta, estando sujeitos, assim, ao regime de monopólio da ECT. Verifica-se, portanto, que os documentos emitidos pelo apelado, cujas entregas são efetuadas por terceiros que não a ECT, subsumem-se no conceito legal de carta, estando, pois, o respectivo serviço de entrega inserido no regime de monopólio da ECT, a demandar o acolhimento do pedido quanto ao ponto. 6. Hipótese diversa, entretanto, é a da entrega de documentos pelo próprio apelado, face à expressa autorização legal, nos termos do artigo 11 da Lei 8.935/94 e do artigo 14, § 1º, da Lei 9.492/97. 7. Chega-se à conclusão, portanto, de que a realização do ato de intimação por funcionários do próprio tabelionato, amparada na legislação supramencionada, não viola o monopólio estatal dos serviços de postagem, previsto constitucionalmente. De outro tanto, ao utilizar outros meios para realizar a intimação, deve, necessariamente, valer-se dos serviços da ECT. 8. Apelo da ECT a que se dá parcial provimento, para reformar em parte a r. sentença, e determinar que o apelado se abstenha de manter ou efetuar qualquer contratação de terceiros para a prestação de serviços postais, consistentes na entrega de objetos qualificados como carta, assim considerados os aviso de intimação aos devedores, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos moldes supracitados.
(TRF3, Terceira Turma, AC 00000957920124036114, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, e-DJF3 16/05/2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE POSTAL. ARTIGO DA LEI 6.538/78. MONOPÓLIO DA UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ARTIGO 557, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da exploração, pela União Federal, em regime de monopólio, das atividades postais (artigo , I, da Lei 6.538/78), executado através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir do julgamento da ADPF 46 (sessão de 05.08.09), relator designado Ministro EROS GRAU, DJe 35 de 26.02.10, Ata nº 4/2010. 2. Não há incompatibilidade do monopólio previsto na Lei 6.538/78, com o artigo 11, II, da Lei 8.935/94, que dispõe ser competência privativa dos tabeliães de protesto de título "intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los", e, embora defina ser competência privativa do tabelião promover a realização do ato de intimação, não lhe esmiúça o modo como tal deverá ser feita, limitando-se a esclarecer apenas o objetivo a ser alcançado. 3. A Lei 8.935/94 apenas prevê qual a finalidade do ato de competência privativa, não dispondo sobre os meios de se realizar, resolvendo-se, pois, o aparente conflito com base no critério da especialidade, já que ao prever o fim do ato, a Lei de 1994 o fez apenas em termos genéricos, onde a definição do meio fica a cargo da Lei que prevê o regime de monopólio da ECT. 5. Os documentos cujas entregas são efetuadas por terceiros que não a ECT, subsumem-se no conceito legal de carta, estando, pois, o serviço de entrega de tais, inserido no regime de monopólio da ECT. Hipótese diversa, entretanto, é a da entrega de documentos pelo próprio requerido, face à expressa autorização legal, nos termos do artigo 11 da Lei 8.935/94 e do artigo 14, § 1º, da Lei 9.492/97. 6. Traçadas as duas premissas, in casu, pelos documentos que instruem os autos, percebe-se que a ré contratou terceira pessoa para a entrega de suas correspondências, não na forma como estabelecida pela legislação, ou seja, por pessoa contratada e pessoalmente, conferindo ao ato a fé pública estabelecida pela lei. Essa conclusão é aferível pela devolução de tais correspondências ao carteiro, porquanto o retorno daquelas ao remetente foi entregue por pessoa estranha, que não o seu destinatário, conferindo a plena certeza de que a correspondência para a intimação do débito retornou por não ter sido encontrada a pessoa a ser intimada. 7. A correspondência emitida pelo Tabelionato, juntada pela autora, nós dá a clara certeza de se tratar de correspondência comum, reconhecida como carta, pois há quadro detalhado para a certificação pelo seu entregador quanto à situação da pessoa a ser encontrada (mudou-se, endereço insuficiente, desconhecido, dentre outros), situação que deveria ser atestada pessoalmente pelo responsável pela entrega daquela intimação, fato que não ocorreu, porquanto devolvida ao carteiro da área responsável pela entrega das correspondências. 8. Como se observa, a matéria foi decidida à luz da legislação, circunstâncias do caso concreto, e jurisprudência, firmada a partir de precedente atual do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal, o que é mais do que suficiente para legitimar a decisão monocrática terminativa. 9. O agravo inominado está a discutir matéria que, no contexto em que decidida, não é passível de encontrar solução distinta no âmbito deste colegiado, à luz de toda a fundamentação deduzida. 10. Agravo inominado desprovido.
(TRF3, Terceira Turma, AC 00293714220084036100, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, e-DJF3 24/01/2014)

Dessa maneira, reformo parcialmente a r. sentença, para determinar a suspensão da contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de entrega das intimações e notificações de protestos e atos notariais, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

À luz do princípio da causalidade e considerando que a apelante decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Considerando o julgamento proferido, resta prejudicado o agravo retido, que versa sobre a concessão de tutela antecipada.

Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo retido e dou parcial provimento à apelação.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
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Data e Hora: 02/05/2017 19:01:02



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