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24 de Agosto de 2017
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    TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00347249520154036301 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301070936/2017 PROCESSO Nr: 0034724-95.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 30/06/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ADILSON MIGUEL ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTROS ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/02/2017 13:55:44 JUIZ (A) FEDERAL: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: ///// (...) Trata-se de ação previdenciária proposta por ADILSON MIGUEL, com qualificação nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO HENRIQUE SILVA MIGUEL e DANIELLY SILVA MIGUEL, objetivando a condenação da ré à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Joseane Maria da Silval, com o pagamento dos valores em atraso. Alega, em síntese, que viveu maritalmente com a segurada referida, até a data do seu óbito, ocorrido em 02/03/2015; e que, ao requerer administrativamente a concessão do benefício, o INSS o indeferiu, sob o fundamento de não estar demonstrado a união estável. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a incompetência do juízo, em razão do valor da causa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Os corréus, representados pela Defensoria Pública da União, apresentaram manifestação, afirmando a inexistência de conflito de interesses. Durante a instrução processual, houve a produção de prova oral em audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. De tal maneira, fica rejeitada a alegação preliminar apresentada pela Autarquia Ré, uma vez que não se consubstancia em óbice capaz de impedir o conhecimento da presente ação no que se refere ao seu mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: (...) Dessa forma, para a obtenção do benefício de pensão por morte, deverá a parte interessada atender aos requisitos previstos na legislação vigente por ocasião da morte do segurado. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, alterando a Lei nº 8.213/91, ainda dispôs sobre a pensão por morte: (...) Por ocasião da conversão em lei da referida Medida Provisória, a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, ofereceu ao benefício a seguinte regulamentação: (...) À luz do exposto, são requisitos para a concessão da pensão por morte o óbito, a qualidade de segurado do (a) falecido (a) e a qualidade de dependente da parte autora. Esclareça-se não ser aplicada a exigência do requisito de união estável ou casamento superior a dois anos da data do óbito, nos termos da Medida Provisória n.º 664/2014, que alterou a redação do § 2º, do artigo 74, da Lei 8.213/91; tampouco a exigência de carência de 24 contribuições, em razão da alteração do inciso IV do artigo 25 da Lei 8.213/91, pois tais dispositivos não foram confirmados na Lei 13.135/2015, a qual dispôs, em seu artigo , que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664 seriam revistos e adaptados à lei. No caso em apreço, observa-se que o óbito restou devidamente demonstrado através da certidão apresentada (fls. 06, do evento 001). Já em relação à condição de segurada da falecida igualmente não existe qualquer controvérsia, uma vez que está assegurada pelo artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, vez que manteve vínculo de emprego com a empresa Premier Residence Hospital no período de 18/07/2014 a 19/01/2015 e em especial, em razão do deferimento do benefício de pensão por morte NB 21/172.954.290-2 em favor dos filhos em comum, corréus da presente ação. Reside a lide, portanto, quanto à comprovação da condição de dependente da parte autora em relação à de cujus. Nesse aspecto, cumpre recordar que o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figura o companheiro e a companheira, conforme o artigo 16, inciso I e §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: (...) No presente caso, entendo que restou comprovada a convivência pública e duradoura na época do óbito entre a parte autora e a segurada falecida. Com efeito, a parte requerente apresentou nos autos documentos que servem como início de prova material, quais sejam (evento 01): certidão de óbito, na qual consta a informação de que vivia em união estável com a parte autora (fls. 06); comprovantes de endereço comum na Rua Carlos Magalhães, 383 - apto. 64 - Pq. Rebouças, São Paulo, SP (fls. 05, 20, 22/23); pesquisa no Bradesco Seguros, na qual consta um seguro de vida do autor, tendo como beneficiários a falecida e os filhos (fls. 15); declaração do Banco Bradesco, sobre uma conta conjunta do autor e a falecida, aberta em 20/10/2005 (fls. 18); certidões de nascimento dos filhos em comum (fls. 26 e 28); e fotos do casal (fls. 29). Já não bastasse esse início de prova material, prescindível a teor da súmula 63 da TNU, a prova oral apenas corroborou a pretensão autoral. Com efeito, em depoimento pessoal, aduziu a parte autora ter mantido o relacionamento com a falecida desde 2005, fixando residência comum em 2006; que nunca se separaram durante todo o período de convivência; e que acompanhou todos os procedimentos do funeral da segurada falecida. Demais disso, a prova testemunhal produzida nos autos corrobora com o fato de que o vínculo conjugal permaneceu até o óbito da segurada, uma vez que foram uníssonas no sentido de que conviviam publicamente como marido e mulher até a época do passamento da segurada, m...
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