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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000384-68.2015.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. SIMPLES NACIONAL. IN RFB 1.229/11. REVOGAÇÃO PELA IN 1.508/14. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO PEDIDO E DA CONSOLIDAÇÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE CONFISSÃO. ATO PRIVATIVO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em um primeiro momento esclareço que, tais como outros programas de parcelamento fiscal, a exemplo do REFIS e do PAES, o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional trata de um benefício concedido àqueles contribuintes que optem por se sujeitar às condições e requisitos estabelecidos na norma. No momento que o contribuinte opta pelo parcelamento, deve se submeter aos requisitos fixados na lei e regulamentados que a disciplinam.
2. Uma vez feita a opção pelo Programa, o contribuinte deve submeter-se às condições impostas pelas normas que o regulamentaram, sendo que ambas as partes hão de fazer concessões recíprocas. Ao interessado cabe analisar se convém pagar integralmente o débito ou auferir o benefício do parcelamento nas condições impostas pela Lei.
3. No caso vertente, em 15/08/2012, a autora solicitou o parcelamento de débitos nos termos da Resolução CGSN nº 94/11 e da Instrução Normativa RFB nº 1.229/11, conforme se verifica de fl. 34. 4. Consoante o art. 155-A, caput, e § 1º, do CTN, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, Salvo estipulação em contrário, não exclui a incidência de juros e de multa. 5. O fato de a autora ter aderido ao parcelamento simplificado não faz com que a mora desapareça, computando-se juros ao montante dos débitos tão somente após a consolidação do parcelamento, mesmo porque, no caso vertente, transcorreu lapso superior a dois anos entre o pedido e a efetiva consolidação, que somente se deu com o advento da IN RFB nº 1.508/14. 6. A consolidação em valores absurdos, como alega o apelante, resultou de sua própria conduta, que por mais de dois anos recolheu apenas a parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos) reais, ciente do limite do parcelamento em até 60 (sessenta) meses. 7. A inclusão de valores posteriores ao pedido de parcelamento pressupõe a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, ato privativo da pessoa jurídica optante, sem que a administração tributária possa supri-lo sob o fundamento da inviabilidade de manutenção do contribuinte no Simples Nacional na hipótese de possuir débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. 8. Tanto assim o é, que na contestação a União Federal requereu expressamente à parte autora esclarecer se confessa ou não os débitos não quitados vencidos após seu pedido de parcelamento. Considerando que não houve tal confissão pela autora, não há como incluir tais valores no parcelamento requerido em 15/08/2012. 9. Diante da sucumbência mínima da União Federal, condenação da autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 10. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455870371/apelacao-civel-ac-3846820154036126-sp

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