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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008366-89.2007.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. CEBAS. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos do art. 128e 460do CPC, o Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conceder tutela de natureza diversa da postulada ou em quantidade superior do que lhe foi demandado.
2. Exige-se lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (RE 636941/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, bem como os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
4. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, incluída pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, deve ser afastada, uma vez que o débito que obstou o reconhecimento da imunidade refere-se ao período que havia limitação do próprio poder de tributar.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de "inexistir direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.".
6. Considerando critérios legais previstos para a fixação, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios.
7. Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a imunidade da autora, enquanto contribuinte, de contribuições devidas à seguridade social, em relação a fatos geradores ocorridos entre 17.11.2005 e 16.11.2008, bem como declarar a inexigibilidade de obrigação tributária que a obrigue recolher as contribuições devidas à seguridade social em relação a este período e, por fim, reduzir os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455508903/apelacao-civel-ac-83668920074036102-sp