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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-85.2013.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL OBSCURA E CONFUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1.Da leitura da exordial não se depreende quais atos de improbidade teriam sido cometidos, nem qual teria sido o propósito dos agentes.
2. Não há descrição objetiva do pedido e da causa de pedir que embasariam a propositura da ação civil pública de improbidade administrativa.
3. A petição inicial é inepta quando lhe falta pedido ou a causa de pedir, ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Art. 295, parágrafo único, I e II, CPC/73 e art. 330, § 1º, I e III, do CPC/15. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Negado provimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455496172/apelacao-civel-ac-7998520134036105-sp

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