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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0008215-17.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA- LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. RETIFICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.INCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE PROÍBA A COTAÇÃO DO IRPJ E CSLL COMO DESPESAS PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

1. A solução que mais atende o interesse público é proporcionar que o maior número de interessados tenham oportunidade de participar do certame, ampliando a gama de opções e, conseqüentemente, a chance de que seja vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração.
2. Em relação ao descumprimento do artigo 40, inciso XIV, c e d, da Lei n. 8.666/93, estabelece o artigo 40, inciso XIV, c e d, da Lei n. 8.666/93: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XIV - condições de pagamento, prevendo:(...) c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento." Nos termos desse dispositivo legal, o edital deve disciplinar as condições de adimplemento e consequências de inexecução relativamente às partes, a fim de evitar que se esquivem do inadimplemento contratual. No caso dos autos, não há no edital a previsão das regras do artigo 40, inciso XIV, c e d, da Lei n. 8.666/93, conforme admitido pela própria apelante, que invocou entendimento do TCU para justificar a ausência. Caracterizado, portanto, o vício sustentado pelo impetrante.
3. A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da "suspensão de participação de licitação" não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.
4. Por fim, em relação a omissão no edital para que conste cláusula que proíba a cotação do IRPJ e CSLL como despesas para fins de composição dos custos no procedimento licitatório para fins de formação de preço, procede a irresignação do impetrante. O TCU entende que os valores pagos a título de IRPJ e CSSL não podem ser repassados para a entidade contratante, sendo vedado ao licitante cotar tais valores na sua planilha de custos e formação de preço. O IRPJ e a CSSL são tributos diretos, não podendo ser contabilizados como despesas para fins de composição dos custos no procedimento licitatório.
5. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455476316/apelacao-civel-ams-82151720164036100-sp