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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0013714-25.2015.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/41). CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES(ART. 89DA LEI N. 8.666/93). REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

1. A apelação é tempestiva e preenche os requisitos e pressupostos processuais. Recurso conhecido.
2. Na espécie, o Juízo a quo, após analisar as defesas escritas, revogou o recebimento da denúncia, sob o mesmo entendimento adotado para rejeitar o pedido de sequestro dos bens, a saber, a suposta inexistência de danos ao erário. Contra essa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento.
3. Constam dos autos que, como resultado de medida cautelar em ação de improbidade administrativa, já foram sequestrados bens dos acusados em quantidade suficiente à reparação dos danos causados ao erário pelos fatos apurados na ação penal originária, estimados em R$ 62.961,76 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
4. Dadas a atual situação da ação penal originária, bem como as provas de que o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados pelos réus já estão garantidos por bens suficientes, não se viabiliza o sequestro postulado nestes autos.
5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455385929/apelacao-criminal-acr-137142520154036000-ms