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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

1999.61.03.003592-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : ALMERINDA DA GRACA SANTOS (=ou> de 65 anos) e outros (as)
: APARECIDA DOS SANTOS DIAS
: BENEDITA DA CONCEICAO ALVES LEOPOLDO
: CECILIA PRADO MARCIANO
: MARIA APARECIDA CAPUCHO BUENO
: MARIA LEME CORREA
ADVOGADO : SP095995 ELIZABETH ALVES BASTOS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP095696 JOAO BATISTA PIRES FILHO e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE AUTORA : MARIA JOSE DA SILVA e outros (as)
: DULCE SILVA JARDIM
: MARIA APPARECIDA BARRETO DA MOTTA
: MARIA JOSE RUFINO DE ARAUJO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PREVISÃO. LEI Nº 8.186/91. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
1. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. A adoção de norma legal diversa da invocada na inicial, mas dentro da mesma fundamentação jurídica, observada a adequação e a materialidade dos fatos narrados, como na espécie, não tem os contornos da nulidade preconizada.
2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os dependentes do servidor falecido tem assegurado o direito à complementação da pensão por morte do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91.
3. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, cabe à União a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com "as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício.
4. Agravo legal parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de abril de 2017.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 25/04/2017 15:04:23



1999.61.03.003592-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : ALMERINDA DA GRACA SANTOS (=ou> de 65 anos) e outros (as)
: APARECIDA DOS SANTOS DIAS
: BENEDITA DA CONCEICAO ALVES LEOPOLDO
: CECILIA PRADO MARCIANO
: MARIA APARECIDA CAPUCHO BUENO
: MARIA LEME CORREA
ADVOGADO : SP095995 ELIZABETH ALVES BASTOS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP095696 JOAO BATISTA PIRES FILHO e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE AUTORA : MARIA JOSE DA SILVA e outros (as)
: DULCE SILVA JARDIM
: MARIA APPARECIDA BARRETO DA MOTTA
: MARIA JOSE RUFINO DE ARAUJO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a r. decisão de fls. 310/312 que, com fulcro no caput do artigo 557 do CPC /1973, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, condenado o ora agravante à complementação das pensões por morte das autoras, viúvas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em paridade com os proventos dos servidores na ativa, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002 e do Decreto-Lei nº 956/69.



Alega, primeiramente, a nulidade da sentença por entender ter julgado pedido diverso do postulado na inicial; no mérito propriamente dito, sustenta a ausência de paridade entre os pensionistas e os ferroviários da ativa, ao fundamento que a regra do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 se aplica somente aos benefícios derivados do regime próprio dos servidores públicos.

Por fim, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças a título de complementação de aposentadoria é da União Federal, sendo descabida a condenação em relação à si.

Regularmente intimada a se manifestar, a União apresentou contrarrazões de agravo, pugnando pela manutenção da decisão no tocante à sua legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o pagamento das diferenças.


Sem manifestação da parte autora (fls. 324).


Vieram os autos à conclusão.


É o relatório.

VOTO


Não prospera a pretensa nulidade da sentença arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Embora os fundamentos legais expostos na inicial se limitem à previsão imposta no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, não resta dúvida que o objeto da ação é o pagamento da complementação dos valores do benefício de pensão por morte de titularidade das viúvas dos ex-ferroviários da RFFSA, decorrente da sua equiparação com os proventos do pessoal da ativa, regulamentados pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002.


A adoção de norma legal diversa da invocada na inicial, mas dentro da mesma fundamentação jurídica, observada a adequação e a materialidade dos fatos narrados, como na espécie, não tem os contornos da nulidade preconizada.


Quanto ao mérito propriamente dito, também fica mantida a decisão agravada.


A matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.211.676/RN, representativo de controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. ,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ..EMEN:(RESP 201001586743, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/08/2012 ..DTPB:.)

Por fim, assiste razão ao agravante quanto à responsabilidade da União pelo pagamento dos valores devidos a título de complementação, consoante disposto no artigo da Lei nº 8.186/91. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO MESMO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º,PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL. 1. Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiver em curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença de primeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte, podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício. Precedentes. 2. Tanto a União como o INSS são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei 8.186/91, na medida em que a União arca com os ônus financeiros da complementação e o Instituto por ser responsável pelo pagamento da pensão. 3. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico. 4. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte. 5. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, à União cabe a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com "as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício. 6. Agravo regimental desprovido. ..EMEN:(AGRESP 200900163197, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:05/04/2010 ..DTPB:.)

Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao agravo legal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apenas para esclarecer que o pagamento dos valores devidos a título de complementação de pensão por morte é da responsabilidade da União.


É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 25/04/2017 15:04:26



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455309879/apelacao-civel-ac-35929119994036103-sp/inteiro-teor-455309949

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