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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003592-91.1999.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PREVISÃO. LEI Nº 8.186/91. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

1. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. A adoção de norma legal diversa da invocada na inicial, mas dentro da mesma fundamentação jurídica, observada a adequação e a materialidade dos fatos narrados, como na espécie, não tem os contornos da nulidade preconizada.
2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os dependentes do servidor falecido tem assegurado o direito à complementação da pensão por morte do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91. 3. Segundo o art. 5.ºda Lei n.º 8.186/91, cabe à União a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com "as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício. 4. Agravo legal parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455309879/apelacao-civel-ac-35929119994036103-sp

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