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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 000XXXX-77.2000.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732/STF. CONCORDATA CONVOLADA EM FALÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL.

1. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96." (Súmula 732 do STF).
2. Sendo a decretação da falência anterior a 2005, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 11.101/05, na forma de seu artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945." 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a multa por infrações a normas administrativas não pode ser cobrada da massa falida, diante de seu caráter administrativo (regime do Decreto-Lei 7.661/45)" ( AgInt no AREsp 985.258/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). 4. Importa ainda salientar o entendimento cristalizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 192 e 565: "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa"; e "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência". 5. Ainda que convolada a concordata em falência no curso do processo executivo, devem ser igualmente aplicadas as normas atinentes à massa falida. 6. Os honorários advocatícios não se confundem com o encargo legal previsto no artigo do Decreto-Lei nº 1.025/69, uma vez que os embargos do devedor referem-se à execução ajuizada pelo INSS antes do advento da Lei nº 11.457/2007 - que criou a "Super Receita" e transferiu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições previdenciárias. 7. "Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida são exigíveis honorários advocatícios, porquanto inaplicáveis à execução fiscal os dispositivos da lei de falência, mormente o art. 208, § 2º, uma vez que regra a espécie o prescrito nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais, 187 do CTN e 20 do Código de Processo Civil." (RESP 695.624-RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005)"( REsp 702.989/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 28/04/2006, p. 268). 8. Havendo a apelada decaído de parte considerável do pedido, posto que mantido nesta sede recursal o pleito de exclusão da multa moratória e restabelecida, por outro lado, a exigência do salário educação e dos honorários advocatícios, impõe-se sua condenação ao pagamento da verba honorária, com fundamento no artigo 20, § 3º, do CPC/73, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia devida, ou seja, com a exclusão da multa moratória. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455300556/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-14487720004036114-sp