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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelReex 0001396-55.2012.4.03.6116 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/04/2017
Relator
Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.16.001396-6 ApelReex 1896183

D.J. -:- 25/04/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001396-55.2012.4.03.6116/SP

2012.61.16.001396-6/SP

RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP151960 VINICIUS ALEXANDRE COELHO

APELADO (A) : OLIVAR DIAS DA MOTTA (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP

No. ORIG. : 00013965520124036116 1 Vr ASSIS/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário, para afastar a aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 8.976/99.

Discriminados os consectários e submetida ao reexame necessário.

Nas razões de apelação, requer a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade do procedimento adotado para a concessão do benefício.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça).

Ademais, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJe de 3.8.2010).

De início, não conheço da remessa oficial, por ter sido publicada a sentença na vigência do NCPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante.

Conheço, outrossim, da apelação, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por idade foi concedida em 13/11/2007.

Aduz a parte autora que o INSS não fez o cálculo do salário-de-benefício pela média dos 80% dos maiores salários-de-contribuição vertidos em todo o período contributivo, nos termos do artigo , caput, da Lei nº 9.876/99.

Sustenta que a regra de transição, conformada no artigo , parágrafo 2º, da Lei nº 9.876/99, lhe é prejudicial, à medida que os segurados que tenham comprovadas contribuições anteriores a julho de 1994 devem ter assegurado o direito de computá-las na apuração dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição.

Requer, assim, que o limite de julho de 1994, imposto pela Lei nº 9.876/99 para os filiados à previdência social até o dia anterior à vigência de tal lei, seja afastado, facultando ao segurado a opção pelo cálculo segundo a regra permanente do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela mesma Lei nº 9.876/99, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.

Ocorre que a pretensão - que, em essência, significa obter cálculo mais vantajoso de sua renda mensal - não pode ser acolhida, por duas razões básicas.

A primeira razão é bastante simples: a parte autora não tem direito adquirido ao cálculo de sua RMI pelas regras anteriores à Lei nº 9.876/99 e, portanto, não tem direito a regime jurídico diverso do estabelecido na legislação previdenciária.

A doutrina ensina que, nos direitos hindu e chinês, a regra era a da retroatividade das leis. Nos direitos grego e romano, a regra era a da irretroatividade, a exceção da existência de interesse do Estado. Foi o liberalismo que elevou a nível constitucional a matéria da irretroatividade da lei, consagrando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou consumado e a coisa julgada.

Nas constituições brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3º, da Constituição de 1891; 13, número 3, da Constituição de 1934; 141, § 3º da Constituição de 1946; 150, § 3º, da Carta de 1967 e 150, § 3º, da EC nº 1/69, e , XXXVI e XL, do art. 5º da CF de 1988.

O conceito de direito adquirido está descrito no artigo 6º da LINDB. Seriam os direitos que seu titular, ou alguém por ele possa exercer (hipótese bastante clara). Aqueles cujo começo de exercício tenham termo pré-fixo (ex: salário, que só é considerado adquirido após o 30º dia da prestação de serviço). E outros que tenham condição preestabelecida para o exercício, inalterável ao arbítrio de outrem.

A atual Constituição Federal, como as anteriores, não é expressa a respeito da irretroatividade da lei.

Segundo Sérgio Pinto Martins, "Direito adquirido é o que faz parte do patrimônio jurídico da pessoa, que implementou todas as condições para esse fim, podendo utilizá-lo de imediato".

Explica esse autor que o direito adquirido integra o patrimônio jurídico da pessoa e não o econômico. Ex: pessoa já cumpriu todos os requisitos da aposentadoria, mas ainda não a requereu.

Uma das características do direito adquirido é "não ter sido exigido ainda ou consumado esse direito, isto é, não ter sido ainda realizado em todos os seus efeitos".

Enfim, o direito adquirido é uma maneira de assegurar o Estado Democrático de Direito. O respeito é uma cláusula pétrea da CF, que não pode ser mudada por ementa constitucional (art. 60, § 4º, IV).

Na Previdência Social, há grande importância no assunto, sobretudo no que diz respeito às aposentadorias.

Se houvesse uma mudança no prazo para a concessão de certo benefício e a pessoa já tivesse implementado todas as condições para requerê-lo, teria o direito adquirido, de acordo com o prazo anteriormente estabelecido.

A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal elaborou a Súmula 359. Não há necessidade de a pessoa requerer a aposentadoria se já havia adquirido o direito a se aposentar, pois a aquisição do direito não se confunde com seu exercício.

Por isso, não importa a data em que a pessoa requereu a aposentadoria, mas sim se já adquiriu os requisitos para requerê-la.

O artigo 188-B do Regulamento da Seguridade Social apenas explicita aquilo que já decorre do sistema normativo (artigo 3º da EC nº 20/98 e 6º da Lei nº 9.876/99) e tem a seguinte redação:

"Art. 188-B. Fica garantido ao segurado que, até o dia 28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como período básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, se mais vantajoso."(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

No presente caso, o autor só teve satisfeitos todos os requisitos para a concessão de sua aposentadoria quando a Lei nº 9.876/99 já estava em vigor.

Consequentemente, não terá direito subjetivo a desprezar o limite de julho de 1994, imposto pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 com o escopo de manter o balanço necessário entre o salário-de-benefício e os salários-de-contribuição dos segurados.

Evidente, aliás, que nem mesmo na legislação pretérita à Lei nº 9.876/99 haveria asilo para a tese apresentada, pois, segundo a Constituição e Lei nº 8.213/91, a RMI era calculada com base nos trinta e seis maiores salários-de-contribuição.

Há precedentes desta Corte nesse sentido, mutatis mutandis:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO CÁLCULO MAIS VANTAJOSO. EC N. 20/98. LEI Nº 9.876/99. DECRETO Nº 3.048/99. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PEDÁGIO. IDADE. I - Recurso recebido como agravo legal. II - Agravo legal, interposto por José Belanciere, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício, de acordo com regras anteriores à vigência da Lei nº 9.876/99, considerando-se como período básico de cálculo os 36 meses imediatamente anteriores a 28/11/1999, assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, do Decreto nº 3.048/99, se mais vantajoso, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. III - Sustenta o recorrente que lhe é mais favorável o cálculo do benefício na forma do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, opção sistematizada pelo artigo 188-B, do Decreto nº 3.048/99. IV - Pretende o autor, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/02/2004, retroagir a data do início do benefício para 28/11/1999. Aduz que possuía mais de trinta anos de serviço antes da eficácia da Lei nº 9.876/99, de forma que têm assegurado o direito adquirido ao cálculo nos termos da legislação pretérita. V - O tempo apurado anteriormente a Lei nº 9.876/99, ou seja, até 28/11/1999, importa em 33 anos, 06 meses e 23 dias, o que garantiria ao autor a aposentadoria proporcional. VI - O autor é nascido em 26/07/1952, de forma que, em 28/11/99, possuía 47 anos, 4 meses e dois dias de idade, sendo que o inciso I, do artigo 188, do Decreto nº 3.048/99, exigia a idade mínima de 53 anos, se homem, para a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Assim, o autor não possuía direito adquirido ao recálculo do seu benefício nos termos do artigo 188, do Decreto nº 3.048/99. VII - Na data da publicação da EC nº 20/98, o autor contava com 32 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de serviço, sendo que o cálculo do benefício, de acordo com a legislação da época, importaria em RMI menor do que a concedida administrativamente, conforme se verifica da Carta de Concessão/Memória de cálculo juntada aos autos, razão pela qual o INSS implantou o benefício segundo os ditames da Lei nº 9.876/99. VIII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. IX - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. X - Agravo improvido" (TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1355991, Processo: 0048013-06.2008.4.03.9999, UF: SP, Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data do Julgamento: 15/10/2012, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012).

A segunda razão também é decisiva para o não acolhimento da pretensão de revisão da renda mensal da parte autora: a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não é inconstitucional.

Com efeito, o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, dispõe:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."

Assim, desde a vigência da referida Lei n. 9.876/99, o salário-de-benefício para os benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos das alterações introduzidas no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91.

Por sua vez, o artigo 3º da Lei n. 9.876/99 estabeleceu as seguintes regras de transição (g. n.):

"Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo."

Em linhas gerais, estipulou-se que, para os segurados já filiados ao RGPS até a data da publicação da Lei n. 9.876/99, a média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição estatuída no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91 seria apurada sobre todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

E, quanto às aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial, caso o segurado conte com um número de salários de contribuição que seja igual ou menor que o equivalente a 60% de todo o período contributivo, serão considerados todos os salários-de-contribuição no cálculo, limitados a 100% de todo o período contributivo (desde julho de 1994).

Assim, criou o legislador um divisor mínimo (número equivalente a 60% do período), abandonando a média aritmética simples, em tributo ao equilíbrio financeiro e atuarial.

De qualquer maneira, penso que não cabe ao Judiciário, no intuito de corrigir eventuais distorções não identificadas ou mesmo desprezadas pelo legislador, determinar o afastamento de comandos normativos de regras cogentes e constitucionais.

Uma vez não patenteada a inconstitucionalidade da lei, não pode o juiz simplesmente alterar o sistema de cálculos dos benefícios previdenciários.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIn n. 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, afastou a arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99, conforme ementa a seguir transcrita:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO . PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR.

1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual"sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar"os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida"aos termos da lei", a que se referem o"caput"e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao" caput "e ao parágrafo 7o do novo art. 201.

3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no"caput"do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.

5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar." (STF; ADI-MC 2111/DF; publicado em 5/12/2003, p. 17)

Dessa feita, conclui-se que a conduta do INSS de aplicar o redutor mínimo (60%) estabelecido no § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Conveniente, por fim, a referência a outros precedentes, no sentido da legalidade da regra do artigo , § 2º, da Lei 9.876/99, oriundos dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APPOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º, § 2º DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. I - Não afrontam os ditames e princípios da Carta Constitucional de 1988 a alteração legislativa introduzida pela Lei 9.876, de 29.11.1999, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91 e alargou o período de cálculo do salário-de-benefício (caput de seu art. 3º), instituindo regra de transição para os benefícios em manutenção na data de sua edição (conforme § 2º de seu art. 3º). II - Já afirmou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 929.032/RS) não haver direito adquirido à aplicação da legislação anterior à vigência da Lei 9.876/99, cujo § 2º de seu art. 3º assevera que os limites do divisor são no mínimo 60% do período decorrido entre julho/1994 e a data de entrada do requerimento, e no máximo 100% do período contributivo, sem que haja referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições. III - Se o segurado, ao longo do período básico de cálculo de sua RMI, compreendido entre julho/1994 e a data de entrada do requerimento, na forma do § 2º do art. 3º da Lei 9.876/99, verteu apenas 18 (dezoito) contribuições para a Previdência Social, sendo esse número inferior a 60% desse período, correto o cálculo que desconsiderou o percentual real e aplicou o limite mínimo de 60%, o qual, sendo inferior ao valor do salário mínimo então vigente, conduz à fixação da RMI no valor do salário mínimo. IV - Apelação desprovida (AC 201351021003328, AC - APELAÇÃO CIVEL - 611422, Relator (a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E-DJF2R - Data::11/02/2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. , § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A Lei n. 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, no que pertine à forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, instituindo, em seu art. 3º, regra de transição para os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. 2. Conforme previsto no citado dispositivo, para apuração do cálculo do salário de benefício, deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 3. Uma vez obtida a média em questão, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre julho/94 e a data do requerimento e, na sequência, o regramento do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado 'Fator Previdenciário'. 4. Havendo observado o INSS ditos procedimentos, não procede o pedido de revisão do ato concessório do benefício (AC 200872110007948, AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) CELSO KIPPER, SEXTA TURMA, Fonte D.E. 08/09/2009).

Dessa forma, indevida a revisão pretendida, impondo-se a reforma da r. sentença.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e , III, do Novo CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de março de 2017.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451513591/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-13965520124036116-sp/inteiro-teor-880636516