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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017

Julgamento

5 de Abril de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.03.00.020746-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA
ADVOGADO : SP043542 ANTONIO FERNANDO SEABRA
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
No. ORIG. : 00097028619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELA ÍNFIMA. DÉBITO ELEVADO E PRESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA OS JUROS DO MÊS. INADIMPLÊNCIA. IMINÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. BLOQUEIO DE VALOR A SER LEVANTADO PELO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Embora o contribuinte tenha o direito de definir o percentual da receita bruta que influirá no valor da parcela do REFIS (artigo , § 4º, II, da Lei nº 9.964/2000), uma opção que não pondere o volume total do débito e os juros pagos mensalmente pode inviabilizar o parcelamento.
II. Ou o pagamento durará por tempo imprevisível - o que contraria a lógica de um programa temporário de recuperação fiscal - ou os acréscimos moratórios absorverão o próprio montante da prestação, a ponto de impedirem a amortização.
III. A Administração Tributária pode, nessas circunstâncias, rescindir o parcelamento, igualando a adimplência insustentável à própria inadimplência (artigo , II, da Lei nº 9.964/2000).
IV. A União se valeu da "tese da parcela ínfima" para instaurar procedimento de exclusão do REFIS contra Comércio de Correntes Regina Ltda. Argumentou que a dívida total excede a 2 milhões reais e a prestação sequer suporta os juros do mês.
V. Apesar de a rescisão estar em processamento, o fundamento adotado é convincente, o que autoriza o uso de medidas cautelares na execução fiscal.
VI. Segundo informações extraídas dos autos nº 0028029-92.1996.8.26.05554, em trâmite na Justiça Estadual, Comércio de Correntes Regina Ltda. está prestes a levantar importância superior a dois milhões de reais.
VII. Como inexiste garantia na execução fiscal nº 0009702-86.1995.8.26.0505, o bloqueio dos valores se torna essencial para assegurar a efetividade do processo (artigo 798 do CPC de 73).
VIII. O devedor não deixará de exercer a ampla defesa e o contraditório, que simplesmente aguardarão o momento mais equilibrado para as partes e a eficácia do provimento jurisdicional.
IX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 05 de abril de 2017.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/04/2017 17:47:55



2014.03.00.020746-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA
ADVOGADO : SP043542 ANTONIO FERNANDO SEABRA
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
No. ORIG. : 00097028619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comércio de Correntes Regina Ltda. em face de decisão que determinou o bloqueio de valores a serem levantados em outro processo como garantia da execução fiscal nº 0009702-86.1995.8.26.0505.


Relata que aderiu ao REFIS no curso da cobrança judicial de Dívida Ativa.


Narra que a União, sob o pretexto de que o devedor tem pagado parcelas irrisórias, instaurou procedimento de exclusão e requereu cautelarmente a retenção de importância que vai ser depositada ao executado em outra ação - autos nº 0028029-92.1996.8.26.05554, em trâmite na Justiça Estadual.


Sustenta que o bloqueio é inconstitucional e ilegal. Argumenta que o parcelamento permanece ativo e não pôde exercer ainda, no procedimento de rescisão do REFIS, as garantias da ampla defesa e do contraditório.


Argumenta que, sem a restauração da exigibilidade do crédito tributário, a prática de atos constritivos está vedada.


Acrescenta que o pagamento de parcelas irrisórias, calculadas legalmente com base na receita bruta mensal do devedor, não autoriza a exclusão do programa de recuperação fiscal.


O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fls. 261/262).


A União apresentou contraminuta (fls. 272/274).



GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


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2014.03.00.020746-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA
ADVOGADO : SP043542 ANTONIO FERNANDO SEABRA
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
No. ORIG. : 00097028619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

VOTO

Embora o contribuinte tenha o direito de definir o percentual da receita bruta que influirá no valor da parcela do REFIS (artigo , § 4º, II, da Lei nº 9.964/2000), uma opção que não pondere o volume total do débito e os juros pagos mensalmente pode inviabilizar o parcelamento.


Ou o pagamento durará por tempo imprevisível - o que contraria a lógica de um programa temporário de recuperação fiscal - ou os acréscimos moratórios absorverão o próprio montante da prestação, a ponto de impedirem a amortização.


A Administração Tributária pode, nessas circunstâncias, rescindir o parcelamento, igualando a adimplência insustentável à própria inadimplência (artigo , II, da Lei nº 9.964/2000).


O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. ART. , II, DA LEI N. 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, Resp 1525035, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 01/03/2016).

A União se valeu da "tese da parcela ínfima" para instaurar procedimento de exclusão do REFIS contra Comércio de Correntes Regina Ltda. Argumentou que a dívida total excede a 2 milhões reais e a prestação sequer suporta os juros do mês.


Apesar de a rescisão estar em processamento, o fundamento adotado é convincente, o que autoriza o uso de medidas cautelares na execução fiscal.


Segundo informações extraídas dos autos nº 0028029-92.1996.8.26.05554, em trâmite na Justiça Estadual, Comércio de Correntes Regina Ltda. está prestes a levantar importância superior a dois milhões de reais.


Como inexiste garantia na execução fiscal nº 0009702-86.1995.8.26.0505, o bloqueio dos valores se torna essencial para assegurar a efetividade do processo (artigo 798 do CPC de 73).


O devedor não deixará de exercer a ampla defesa e o contraditório, que simplesmente aguardarão o momento mais equilibrado para as partes e a eficácia do provimento jurisdicional.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
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Data e Hora: 05/04/2017 17:47:58



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