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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0020746-73.2014.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELA ÍNFIMA. DÉBITO ELEVADO E PRESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA OS JUROS DO MÊS. INADIMPLÊNCIA. IMINÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. BLOQUEIO DE VALOR A SER LEVANTADO PELO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Embora o contribuinte tenha o direito de definir o percentual da receita bruta que influirá no valor da parcela do REFIS (artigo , § 4º, II, da Lei nº 9.964/2000), uma opção que não pondere o volume total do débito e os juros pagos mensalmente pode inviabilizar o parcelamento.
II. Ou o pagamento durará por tempo imprevisível - o que contraria a lógica de um programa temporário de recuperação fiscal - ou os acréscimos moratórios absorverão o próprio montante da prestação, a ponto de impedirem a amortização.
III. A Administração Tributária pode, nessas circunstâncias, rescindir o parcelamento, igualando a adimplência insustentável à própria inadimplência (artigo , II, da Lei nº 9.964/2000).
IV. A União se valeu da "tese da parcela ínfima" para instaurar procedimento de exclusão do REFIS contra Comércio de Correntes Regina Ltda. Argumentou que a dívida total excede a 2 milhões reais e a prestação sequer suporta os juros do mês.
V. Apesar de a rescisão estar em processamento, o fundamento adotado é convincente, o que autoriza o uso de medidas cautelares na execução fiscal.
VI. Segundo informações extraídas dos autos nº 0028029-92.1996.8.26.05554, em trâmite na Justiça Estadual, Comércio de Correntes Regina Ltda. está prestes a levantar importância superior a dois milhões de reais.
VII. Como inexiste garantia na execução fiscal nº 0009702-86.1995.8.26.0505, o bloqueio dos valores se torna essencial para assegurar a efetividade do processo (artigo 798 do CPC de 73).
VIII. O devedor não deixará de exercer a ampla defesa e o contraditório, que simplesmente aguardarão o momento mais equilibrado para as partes e a eficácia do provimento jurisdicional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451368792/agravo-de-instrumento-ai-207467320144030000-sp