29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Inteiro Teor
| D.E. Publicado em 18/07/2012 |
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038301-94.2005.4.03.9999/SP
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
- Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o direito pleiteado quanto ao reconhecimento de todo o período supostamente trabalhado como rurícola.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 02 de julho de 2012.
Vera Jucovsky
Desembargadora Federal
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038301-94.2005.4.03.9999/SP
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RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:
Pela parte autora, foi interposto agravo legal (fls. 208-217) em face de decisão monocrática (fls. 183-195v) que, em ação proposta com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento, para tanto, de período de labor rural (17.11.71 a 28.02.79) e da especialidade, com conversão para tempo comum, de intervalos trabalhados com registro em carteira profissional, de 01.03.79 a 28.05.98, rejeitou a preliminar arguida e, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao recurso do INSS.
Aduz o autor que faz jus ao reconhecimento de todos os interregnos rurais pleiteados e não deferidos.
É O RELATÓRIO.
Vera Jucovsky
Desembargadora Federal
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038301-94.2005.4.03.9999/SP
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VOTO
EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:
Razão não assiste ao agravante.
Abaixo, trechos do referido decisum agravado:
"(...)
DO PERÍODO RURAL SEM ANOTAÇÃO FORMAL
Pretende-se reconhecimento de tempo de serviço prestado como rurícola, de 17.11.71 a 28.02.79.
(...)
A lei, portanto, assegura contagem de tempo de serviço, sem o respectivo registro, desde que acompanhada de início de prova material.
O art. 106 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.063, de 14-06-1995, reza que, relativamente aos períodos anteriores a 16-04-1994, a comprovação do exercício da atividade rural pode ser feita por meio de contrato individual do trabalho ou CTPS; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de sindicato homologada; comprovante do INCRA; bloco de notas do produtor rural etc..
Embora deva a Administração observar o princípio da legalidade, não se pode olvidar que o art. 131 do CPC propicia ao Magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias que exsurgem dos autos, mesmo que não tenham sido suscitadas pelas partes, cabendo-lhe motivar a sentença, ou seja, apontar as razões conducentes à sua convicção.
Assim, na sistemática da persuasão racional, o Juiz é livre para examinar as provas, uma vez que não portam valor adrede estabelecido nem determinado peso por lei atribuído. A qualidade e a força que entende possuírem ficam ao seu alvedrio.
Ressalte-se, porém, que a Súmula 149 do STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, in verbis:
(...)
A propósito, os seguintes julgados da aludida Casa: 5ª Turma, REsp 415518/RS, j. 26-11-2002, rel. Min. Jorge Scartezzini, v. u., DJU de 03-02-2003, p. 344; 6ª Turma, REsp 268826/SP, j. 03-10-2000, rel. Min. Fernando Gonçalves, v. u., DJU de 30-10-2000, p. 212.
Não obstante, dadas as notórias dificuldades relativas às circunstâncias em que o trabalhador rural desempenha suas atividades, não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo de serviço, por óbvio, desde que se afigurem firmes e precisas, no que tange ao intervalo e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e estejam, também, em consonância com o início de prova material.
Todavia, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola no período alegado.
Isso, porque não colacionou aos autos nenhum documento em nome próprio a fim de comprovar a alegada atividade campesina.
Ademais, ainda que colacionada documentação em nome do pai do requerente e, em se tratando de trabalho realizado em regime de economia familiar, admitida a extensão de qualificação profissional de genitor, in casu, impossível aproveitar-lhe os documentos ao demandante, uma vez que não restou devidamente demonstrado que o labor se desenvolvia com essa característica. Dessa forma, os documentos acostados em nome do pai do postulante (fls. 24-34) não podem ser reconhecidos como prova material, uma vez que não comprovam, efetivamente, o exercício de atividade agrícola pelo autor, visto que atestam, tão-somente, que seu genitor era proprietário de imóvel rural e produtor de gêneros agrícolas, nada informando acerca do modo pelo qual se dava o cultivo da terra e, tampouco, do período em que o autor supostamente teria se dedicado a tal mister.
- Assim,"in casu", a parte autora não logrou êxito em comprovar o labor no meio campesino no período alegado, eis que inexiste, nos autos, início de prova material.
- Ainda que os depoimentos testemunhais robustecessem os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal. . Nesse rumo posiciona-se a jurisprudência: STJ, RESP 478307 / SP; Recurso Especial 2002/0148441-7. Rel. Ministra Laurita Vaz, v.u,j. 15.04.03, DJU 26.05.03, p.375.
DAS ATIVIDADES COMUNS COM ANOTAÇÕES FORMAIS
Depreende-se da documentação acostada (fls. 10-13) e de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, realizada nesta data, que o autor possui vínculos empregatícios exercidos em atividades de natureza comum, nos interregnos de 29.05.98 a 23.08.02 e de 21.08.02 a 31.12.02 (conforme fls. 05 da inicial).
(...)
DA ATIVIDADE PLEITEADA COMO ESPECIAL
No presente caso, no tocante ao reconhecimento de atividade especial, no interregno de 01.03.79 a 28.05.98 (consoante pedido da exordial), o autor apresentou a seguinte documentação:
Formulários DSS-8030, que subdividiram o período acima de 01.03.79 a 31.08.86, 01.09.86 a 31.03.97 e de 01.04.97 a 23.08.02 (fls. 15, 17 e 21).
Laudos Técnicos Periciais, referentes aos intervalos supracitados (fls. 14, 16 e 20).
Empresa: Demag - Cranes e Components Ltda
Agente nocivo: ruído, na ordem de 86,7 dB (A), nos interregnos de 01.03.79 a 31.08.86 e de 01.09.86 a 31.03.97, e de 83,3 dB (A), no interregno de 01.04.97 a 23.08.02.
Conclusão: desempenho de labor, em caráter habitual e permanente
Consoante anteriormente assinalado, tendo em vista que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas é de 80 decibeis até 05.03.97 (edição do Decreto 2.172/97) e, após, de 90 decibeis, nos termos pacificados pela jurisprudência, com relação ao período de 01.09.86 a 31.03.97 somente é possível o reconhecimento de faina especial até 05.03.97, vez que a intensidade atestada foi de 86,7 dB (A). Assim, apenas o período de 01.09.86 a 05.03.97 deve ser considerado nocente. No que concerne ao intervalo de 01.04.97 a 28.05.98 (consoante pedido da inicial), não pode ser considerado como especial, uma vez que a intensidade atestada foi inferior a 90 dB (A).
Assim, considero como especial apenas o período de 01.03.79 a 05.03.97.
(...)
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Cumpre esclarecer que, em 16.12.98, data da entrada em vigor da Emenda 20/98, somados o tempo de serviço com registro formal, considerados os períodos laborados em condições especiais, ora reconhecidos, com respectiva conversão, a parte autora possuía 27 (vinte e sete) anos e 01 (um) dia de labor, tempo insuficiente, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício almejado.
Ainda que considerado o período de trabalho comprovado até 31.12.02 (conforme requerido na exordial), a parte autora não preencheria os requisitos para o deferimento da aposentadoria, uma vez que necessitaria completar o tempo de 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, com o pedágio consignado no art. 9º, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional 20/98. Contudo, até referida data, a mesma apresenta apenas 31 (trinta e um) anos e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço, insuficiente, portanto, ao deferimento da aposentadoria em tela, a par da falta do preenchimento do requisito etário exigido pelo inciso I, do citado artigo da referida Emenda Constitucional.
DOS CONSECTÁRIOS
Referentemente aos ônus sucumbenciais, observo que a autarquia decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual faria jus a honorários advocatícios, arbitrados em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). No entanto, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, estando isenta do pagamento de tais verbas sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Posto isso, rejeito a preliminar arguida no recurso autárquico e, com fundamento no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTÁRQUICA, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e reconhecer como laborados em condições especiais, apenas o intervalo de 01.03.79 a 05.03.97. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Isenta a parte autora dos ônus da sucumbência, beneficiária da justiça gratuita.
Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância.
Intimem-se. Publique-se.
São Paulo, 13 de março de 2012." (g.n.)
Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.
É O VOTO.
Vera Jucovsky
Desembargadora Federal
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| Data e Hora: | 03/07/2012 17:24:51 |
