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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017

Julgamento

5 de Abril de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2009.61.00.014633-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : FLEURY S/A
ADVOGADO : SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00146331520094036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. PLEITO NEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O rol estampado no art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, não se permitindo dar a elasticidade que a agravante pretende, a compreender que o seguro garantia estaria inserido na referida regra.
2. Malgrado o seguro garantia tenha sido equiparado a dinheiro, ex vi do § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil, todavia, tal garantia não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário, nos termos da norma tributária.
3. O levantamento do depósito judicial é consequência lógica da medida almejada, isto é, caso se acolhesse a substituição das garantias (depósito judicial pelo seguro garantia), em desarmonia com o § 3º do art. da Lei n.º 9.703/98.
4. O aresto colacionado versa sobre a inadequação da propositura da execução fiscal quando já suspensa a cobrança, decorrente do depósito integral do crédito tributário pelo contribuinte em outra demanda, cuja legalidade se discute. Além disso, referido julgado, a toda evidência, não desincumbiu o contribuinte que deseja a suspensão da exigibilidade da exação de realizar o depósito da importância integral do débito.
5. Agravo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de abril de 2017.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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2009.61.00.014633-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : FLEURY S/A
ADVOGADO : SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00146331520094036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Fleury S/A contra decisão de f. 249-250, que indeferiu a substituição do depósito judicial por seguro garantia.


A agravante aduz, em síntese, o seguinte:


a) in casu, a negativa de aplicação do § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil beneficia o contribuinte letárgico, em detrimento do bom pagador que se antecipa à cobrança, garantindo a dívida, uma vez que, aludida norma, ao equiparar o seguro garantia a dinheiro, converge-se, tal disposição, numa causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional;


b) é falsa a conclusão de que a substituição do depósito por seguro garantia, com o acréscimo de 30%, não é permitida por força do § 3º do art. da Lei n.º 9.703/98, porquanto não se cuida de singelo levantamento da importância, mas, sim, de permuta das garantias;


c) está consolidado no Superior Tribunal de Justiça ( REsp n.º 1140956/SP) que, em "ações antiexacionais", em razão do depósito integral do crédito tributário, o fisco fica impedido de promover a execução fiscal.


Com base nessas assertivas, pede a reconsideração da decisão a fim de autorizar a substituição do depósito judicial por seguro garantia ou, em caso negativo, seja o agravo submetido ao Órgão Colegiado, para a análise da questão.


Intimada, a agravada respondeu às f. 267-272.


É o relatório.




NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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2009.61.00.014633-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : FLEURY S/A
ADVOGADO : SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00146331520094036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A decisão impugnada, lançada às f. 249-250, está assim redigida:


"Vistos etc.


Cuida-se de pedido de substituição de depósito judicial por seguro garantia formulado por Fleury S/A.


Aduz o requerente haver depositado o valor integral do débito, com o fito de obter certidão de regularidade fiscal, bem como propiciar a discussão acerca do débito e, por último, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.


O postulante afirma que, em demanda desta natureza, havendo"depósito integral do montante do tributo discutido, o sujeito ativo fica impedido de ajuizar a execução fiscal"e, caso o demandante seja vencido, tal valor é revertido em prol da União, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp Representativo de Controvérsia n.º 1140956/SP.


Sustenta, ainda, o recorrente, que, a substituição do depósito judicial por seguro garantia acrescido de 30% é uma faculdade conferida ao contribuinte, a teor do § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil, a pensar de outra maneira, configurar-se-ia punição ao aludido contribuinte que se valeu dessa via, o que não se pode consentir.


Por fim, aduz que já há estudo associando o seguro garantia ao depósito previsto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional.


Instada a manifestar-se, a União (Fazenda Nacional) não aquiesceu ao pleito do requerente.


Decido.


A pretensão não pode ser atendida.


De início, saliento que o depósito do valor integral realizado neste feito visou, além da obtenção de certidão de regularidade fiscal, a discussão do débito e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à CSLL.


Com efeito, a substituição do depósito judicial por seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto dita cautela não esta inserida no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional, não se revestindo a mencionada garantia da mesma qualidade que se denota o depósito judicial, que, nem de longe, pode ser compreendido em acréscimo ao instituto do depósito inserto no inciso II da norma de regência.


Ademais, por certo, deferida a substituição, adviria o levantamento de valores, o que não se permite antes do trânsito em julgado, consoante § 3º do art. da Lei n.º 9.703/1998.


Nessa linha, colaciono o seguinte precedente. Veja-se.


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Efetuado o depósito judicial com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, descabe o levantamento dos valores anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.703/98. Inadmissível, nesse sentido, a execução provisória da r. sentença parcialmente concessiva da segurança. 2. Agravo de instrumento a que dá provimento."

(TRF3, 4ª Turma, Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança nº 315004, unânime, Des. Fed. Salette Nascimento, j. 14.5.2009).


Noutro giro, ainda que o § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil admita a substituição da penhora, igualando a dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que a soma, não inferior àquela deduzida na inicial, aumentada em trinta por cento, porém, não se pode olvidar que a norma em relevo diz respeito à garantia oferecida em demanda executiva, o que não é o caso dos autos.


Nesta medida, veja o seguinte precedente, in verbis:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As inovações introduzidas na Lei de Execuções Fiscais quanto à equiparação do seguro garantia ao dinheiro, bem como a exegese do artigo 835, do Código de Processo Civil, de fato conduzem à possibilidade de substituição do dinheiro por seguro garantia. 2. Todavia, as disposições legais em comento referem-se às garantias ofertadas no processo de execução. Em situações como a presente, em que se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto no artigo 151, do Código Tributário Nacional. 3. Inviável, pois, o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário tal como pretendido. 4. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF3, 3ª Turma, Anulatória nº 583774, unânime, Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 20.10.2016, DJF3 28.10.2016).


Assim, indefiro o pedido."



É sabido que o rol do art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, a não permitir a elasticidade da regra, ora pretendida pela agravante, compreendendo que o seguro garantia estaria lá inserido.


Ademais, reafirmo, não obstante o seguro garantia tenha sido nivelado a dinheiro, conforme o § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil, porém, tal medida não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário, até porque dita caução não consta da lista do art. 151 do Código Tributário Nacional.


Não bastasse, tal permissivo tem aplicação específica em demanda executiva e versa sobre a substituição da penhora, de que não se trata este feito.



Nessa linha, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. SISTEMA BACEN JUD. LEI 11.382/2006. DECISÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.
2. A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.
3. Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros, sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial.
4. Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, em 15.9.2010, sob o rito do art. 543-C do CPC.
5. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo."
(STJ, 2ª Turma, REsp n.º.º 1.274.750, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, j. 5.6.2012, p. 26.6.2012)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados (DJe de 3.8.2009).
2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-se inaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade do crédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC, invocado para arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial, porquanto não se trata de simples requerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal. Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, é inaplicável ao caso o art. 620 do CPC.
4. Recurso especial não provido."
(STJ, 2ª Turma, REsp n.º 1260192, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unânime, j. 1º.12.2011, p. 9.12.2011)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA.
1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no art. 800, parágrafo único, do CPC/73 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC/2015).
2. Ausente, na espécie, o fumus boni iuris, pois, a teor da Súmula 112/STJ,"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", não sendo possível, em contexto de mandado de segurança, fundar a pretendida substituição nos arts. , II e § 3º e 15, I, da Lei nº 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibilidade do crédito, de que cuida o art. 151, II, do CTN.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, 1ª Turma, AgRgMC n.º 25.104, Relator Ministro Sérgio Kukina, unânime, j. 17.5.2016, p. 25.5.2016)

Noutro giro, em nenhum momento se afirmou na decisão "que a substituição do depósito por seguro garantia com sobrevalor de 30% estaria vedada em decorrência da dicção do § 3º do art. 1º da Lei 9.703/1988", o que se quis dizer, na verdade, é que, caso deferida a pretensão da requerente, o levantamento do depósito seria consequência lógica da medida, o que afrontaria o § 3º do art. da Lei n.º 9.703/98.


A agravante aduz, ainda, que a Corte Infraconstitucional já assentou a questão de que havendo depósito integral em demanda como esta, o fisco fica impedido de demandar a execução fiscal, conforme julgamento que reproduzo abaixo, in verbis:



"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.
1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990)
2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.
3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução.
4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.
5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:"Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).
6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:" A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução , o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora. "7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis:"O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente."8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.
9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.
10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(STJ, Primeira Seção, REsp n.º 1.140.956/SP, Ministro Luiz Fux, unânime, j. 24/11/2010, DJE de 3/12/2010)

Da leitura do julgado acima, com a devida venia, não se consegue estabelecer relação com a discussão aqui entabulada. Nesta demanda, o pleito se restringe, repito, na substituição do depósito judicial por seguro garantia, já no aludido paradigma, cuidou-se de analisar tema relacionado ao ajuizamento da execução fiscal, quando se verifica que o contribuinte fez o depósito integral em demanda como esta, intitulada "ação antiexacional".


De qualquer forma, o ponto crucial assentado no v. acórdão, em síntese, é que, efetivado o depósito integral do crédito tributário, em feito cuja legalidade se discute, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário e o fisco fica impedido de cobrá-lo até o desfecho da controvérsia.


Assim, não entrevejo, nas razões agitadas na reclamação, qualquer mácula que pudesse desnaturar a decisão, ora censurada.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.


É como voto.




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