jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0014633-15.2009.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. PLEITO NEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O rol estampado no art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, não se permitindo dar a elasticidade que a agravante pretende, a compreender que o seguro garantia estaria inserido na referida regra.
2. Malgrado o seguro garantia tenha sido equiparado a dinheiro, ex vi do § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil, todavia, tal garantia não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário, nos termos da norma tributária.
3. O levantamento do depósito judicial é consequência lógica da medida almejada, isto é, caso se acolhesse a substituição das garantias (depósito judicial pelo seguro garantia), em desarmonia com o § 3º do art. da Lei n.º 9.703/98. 4. O aresto colacionado versa sobre a inadequação da propositura da execução fiscal quando já suspensa a cobrança, decorrente do depósito integral do crédito tributário pelo contribuinte em outra demanda, cuja legalidade se discute. Além disso, referido julgado, a toda evidência, não desincumbiu o contribuinte que deseja a suspensão da exigibilidade da exação de realizar o depósito da importância integral do débito. 5. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450975140/apelacao-civel-ac-146331520094036100-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1140956 SP 2009/0089753-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 945037 AM 2007/0086541-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 774180 RS 2005/0135927-0