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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002085-64.2014.4.03.6202 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017
Julgamento
7 de Abril de 2017
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201001486/2017 PROCESSO Nr: 0002085-64.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 10/04/2014 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ISRAEL TEIXEIRA LEMOS ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS006599 - RAYMUNDO MARTINS DE MATOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 01/10/2014 17:55:42 JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA 06/04/2017. I - RELATORIO ISRAEL TEIXEIRA LEMOS interpôs o presente recurso contra a sentença em que fora julgada improcedente a ação previdenciária – aposentadoria especial -, ajuizada contra o INSS. Alegou, em síntese, que há provas que demonstram a exposição de forma permanente e habitual às condições especiais de insalubridade -- laborou em ambiente com ruídos acima do permitido em lei (Serraria) --, a garantir a contagem desse período como especial para fins de aposentadoria. Pediu, então, a reforma da sentença para que seja reconhecido o período trabalhado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial. Sem contrarrazões. II - VOTO A - DA DISCIPLINA NORMATIVA SOBRE A ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E SOBRE SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM A Lei nº 6.887, de 10-12-80, estabelecia: “Art 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: ´Art. 9º (...). HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5890.htm" \\\\l "art9§ 4" 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.` (...).” A Lei nº 8.213/91, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. (...) Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” O Decreto nº 357, de 07-12-91, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, estabelecia o seguinte: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” O Decreto nº 611, de 21-7-92, dispunha: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24-01-79, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” Dispõe a Lei nº 8.213, de 24-7-91, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28-4-95: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. HYPERLINK "L9032.htm"(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. HYPERLINK "L9032.htm"(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. HYPERLINK "L9032.htm"(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. HYPERLINK "L9032.htm"(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 6º (...)” (destacamos) A Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, alterou o artigo 58 da LB e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com o seguinte teor: “Art. 1º. (...) Art. 2º. A Lei nº 8.213, de 24-7-91, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (...) (...) Art. . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei 3.529, de 13-1-1959, o Dec-lei 158, de 10-02-1967, a Lei 5.527, de 8-11-68, a Lei 5.939, de 19-11-1973, a Lei 6.903, de 30-4-1981, a Lei 7.850, de 23-10-1989, os §§ 2º e do art. 38 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. da Lei 8.213, de 24-7-91, a Lei 8.641, de 31-03-1993, e o § 4º do art. 25 da Lei 8.870, de 15-4-94.” (destacamos) O Decreto nº 2.172, de 5-3-97, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, assim prescrevia: “(...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, consta do Anexos IV deste Regulamento. (...) Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979. A Medida Provisória nº 1.523 foi reeditada várias vezes. E a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. Com esta Lei o artigo 58 da LB ficou com a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. HYPERLINK "L9732.htm"(A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. HYPERLINK "L9732.htm"(A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98); § 3º (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm" \\\\l "art58§ 4" (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)” Outra alteração importante da Lei de Benefícios ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98: “(...) Art. 28. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24-7-91, o art. 29 da Lei 8.880, de 27-5-94, e a Medida Provisória 1.586-9, de 21-5-1998.” A 13ª edição, de 26-8-98, trouxe a seguinte redação: “(...) Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28.05.98, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis 9.032, de 28.04.95, e 9.528, de 10-12-97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. (...) Art. 31. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” O artigo 28 da MP 1663-13 foi regulamentado pelo Decreto nº 2.782, de 14-9-98, com o seguinte texto: “Art. . O tempo de trabalho exercido até 28.05.98, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nos temos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5.03.1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: (...)” A MP 1663 ainda foi reeditada duas vezes e com o mesmo texto. A norma revocatória acima mencionada passou a ser veiculada no artigo 32 de sua 15ª edição. A MP 1663-15, de 22-10-98, foi parcialmente convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-98, com o seguinte teor: “(...) Art. 28. (...) Art. 32. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” Conforme se pode ver das normas supra, a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional. A espécie de atividade profissional é que estabelecia a duração do trabalho sujeito a condições especiais. A Lei também permitia a conversão do tempo especial em tempo comum e do tempo comum em tempo especial. A relação de atividade profissionais deveria ser objeto de lei específica. E deveria prevalecer, enquanto não editada pelo Congresso Nacional, a lista constante da legislação comum em vigor. Os Decretos nºs 357/91 e 611/92, porém, se afastaram do comando da lei ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo. A despeito da mencionada dissintonia com o texto regulamentado, os referidos decretos determinaram a aplicação dos regulamentos que até então relacionavam os agentes nocivos à saúde ou à integridade física, as atividades profissionais e as ocupações ensejadoras de aposentadoria especial. Assim, até que viesse a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, deveriam ser observados os Anexos I - classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos - e II - atividade profissional -, do Decreto nº 83.080, de 24-1-79, e Anexo – agentes nocivos e ocupações - do Decreto nº 53.831, de 25-3-64. Novas e substanciais mudanças no regime da aposentadoria especial ocorreram com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A partir de então a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Restou abolido, portanto, o critério da atividade profissional. Não se admite mais o enquadramento de tempo especial só pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. Desde logo surgiu a dúvida sobre se o Laudo Técnico somente passou a ser exigido a partir da edição da MP nº 1.523, de 11-10-96, ou se já era exigível desde a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, em edição anterior de seus Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social, assim se posicionaram a respeito, in verbis: “(...) É fato que imposição da apresentação do laudo só foi expressamente exigida por lei, com o advento da MP 1523/96, de 11.10.96. Entretanto, tal exigência, por não ser desarrazoada para os períodos posteriores a 28.04.95, poderia ser interpretada como implicitamente decorrente do novo perfil delineado ao benefício pela Lei nº 9.032/95. (...)” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, 4ª ed., 2004, p.229) A questão relativa ao Laudo Técnico sofreu (desde então) mudanças normativa, doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, transcrevem-se, para registro, os comentários dos eminentes Juízes CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: “ - Laudo técnico pericial Em relação ao período a partir do qual é obrigatória a apresentação do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) editou o enunciado n. 20: 20 – Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97. A respeito, os precedentes que seguem: (...) I – A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (...) (STJ. AgRg no REsp 1176916/RS. 5ª Turma. Relator Ministro Felix Fischer. Dje 31.5.2010) (...). 3. Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade do laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.523, de 11/10/1996, alterando o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior. (...). (PEDILEF 200571950189548. Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes. Dou 24.5.2011).” (...)” [in MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Editora Forense, 16ª Ed., 2014, p. 734-735] A TNU, mais recentemente, parece ter ajustado seu entendimento. É o que se extrai do posicionamento contemplado no julgamento do PEDILEF 200750520005602, Relator o Juiz Federal PAULO RICARDO ARENA FILHO, publicado no DOU de 22-03-13. Transcreve-se, para registro, o inteiro teor do julgado: “Processo PEDILEF-200750520005602 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator (a) JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO Sigla do órgão TNU Fonte DOU 22/03/2013 Decisão Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Ementa VOTO VENCEDOR: JUIZ RELATOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. VALIDADE DAS TABELAS CONSTANTES DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FORMULÁRIOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.172/97. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo manteve sentença de parcial procedência de pedido da parte-autora, a qual reconheceu, dentre os vários períodos pleiteados na inicial, o de 01/12/83 a 10/10/85, 13/01/86 a 14/04/93 e 21/06/95 a 28/05/98, como laborado em condições especiais. 2. Sustenta o recorrente no seu tempestivo Pedido de Uniformização que o acórdão recorrido contraria entendimento desta Turma Nacional (PEDILEF nº 2008.32.00.702869-9), tendo em vista que após a edição da Lei 9.032/95 se exige a comprovação da atividade especial por meio de formulários – e tal não se deu no caso concreto. 3. O incidente foi admitido pela Turma Recursal de origem ao fundamento de restar caracterizada a divergência jurisprudencial. Na Turma Nacional o feito foi distribuído a este relator para análise da sua admissibilidade. 4. Reconheço a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma desta Turma Nacional, que estabelece o entendimento no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulários e, após o Decreto 2.172/97, por laudos técnicos. 5. No mérito é de se dar parcial provimento ao presente Pedido de Uniformização. Embora a r. sentença, mantida pelo v. acórdão, considere a existência de PPP, com relação ao período pugnado de 21/06/95 a 10/10/2005 e 01/06/06 até a DER, somente reconheceu como válido o período de 21/06/95 a 28/05/98, primeiro, em razão da limitação da conversão trazida pela Lei 9.711/98, e, depois, em razão da atividade desenvolvida (motorista de ônibus) “(...) se enquadrar na atividade descrita no anexo II do Decreto 80.080/79 (código 2.4.2.).” 6. Isto porque, esta Turma Nacional tem firme posição (PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001) no sentido de que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79,após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. 7. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. 8. No caso em questão não bastava, portanto, tal como seu deu, o mero enquadramento, mas sim a efetiva demonstração da atividade especial por meio de formulários e/ou outros meios de prova. 9. Em sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização para, firmando a tese jurídica de que após a entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, o enquadramento aos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 deve ser comprovado mediante formulários (SB-40 ou DSS-8030) ou qualquer outro meio de prova, até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97; e após tal data, revogados de vez a aplicação dos referidos decretos, mediante efetiva demonstração da existência de agentes agressivos por intermédio de laudo pericial, aplicar a Questão de Ordem 20 desta Turma Nacional, e, assim, anular e determinar o retorno dos presentes autos à Turma Recursal de origem para que nova decisão seja proferida. VOTO VENCIDO: (...).É como voto. VOTO-DESEMPATE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS. APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.523/96. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. Com a vigência da Lei n. 9.032/95, de 29.4.1995, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente após a edição da MP n. 1.523/96, de 14.10.1996, houve a necessidade de laudo técnico no intuito de comprovar referida exposição. 2. Incidente de uniformização parcialmente provido. Data da Decisao 08/03/2013 Data da Publicação 22/03/2013” (destacamos) Tem-se, assim, em arremate, que (1) que até 28-4-95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 não requerem demonstração, bastando apenas a comprovação do enquadramento do exercício das atividades por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído; (2) As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29-4-95 e o Decreto nº 2.172, de 5-3-97, requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários – SB 40 ou DSS-8030 – exigidos pelos INSS; e (3) A partir de 6-3-97 somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio dos formulários expedidos com base em Laudo Técnico Ambiental. Outra questão polêmica é a que se refere ao período da conversão do tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum. De acordo com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98, por meio da qual houve a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, já não mais seria possível a conversão de tempo especial em tempo comum. A Lei nº 9.711, de 20-11-98, resultante da conversão da MP 1.663-15, de 22-10-98, não veicula, contudo, a norma revocatória do precitado § 5º do artigo 57 da LB. Não houve, nessa parte, a conversão do artigo 32 da MP 1663-15. Parte da doutrina, porém, defende que a Lei nº 9.711, de 20-11-98, ao convalidar a MP 1.663-15 e as Medidas Provisórias anteriores, também consolidou, implicitamente, a revogação expressamente veiculada naqueles textos normativos. Restou, portanto, vedada a conversão de tempo especial em comum a partir de 28-5-98. A Turma Nacional de Uniformização edificou, a respeito, a SÚMULA 16, nos seguintes termos: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).” A súmula 16 foi cancelada. O STJ, alterando seu entendimento anterior, passou a adotar posição no sentido da admissibilidade da conversão em tempo comum do tempo em condições especiais prestado em qualquer período [REsp – julgado como repetitivo n. 1.151.363/MG, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi. Dje 5.4.2011, apud CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, ob. cit., 740] A TNU editou a súmula 50, cujo texto tem o seguinte teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” B – DA PRESENTE AÇÃO Transcrevo trechos da sentença recorrida: “Israel Teixeira Lemos ajuizou esta ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial. Nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado permanentemente em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a atividade. Aduz que em 10/10/1981 começou a laborar sob condições insalubres, bem como exerceu atividades especiais durante trinta anos na empresa Imadel Industrial Madeireira Ltda. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o autor laborou nos seguintes períodos: 08/05/1981 a 10/10/1981, 04/01/1982 a 15/02/1982, 01/06/1982 a 03/02/1987, 01/01/1988 a 06/03/1990, 01/07/1990 a 30/12/1990, 02/05/1991 a 02/03/1994 e 01/02/1995 em diante. A antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60) previa a aposentadoria especial em seu art. 31, que foi regulamentado pelo Decreto 53.831/64 e, posteriormente, também pelo Decreto 83.080/79. Estas normas estipulavam quais serviços seriam considerados insalubres, perigosos ou penosos e, para fins de enquadramento e concessão da aposentadoria especial, bastava ao segurado comprovar haver exercido uma dessas profissões. O regramento manteve-se vigente (conforme artigo 292 do Decreto 611/92) até 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, que trouxe regulamentação ao novo Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A partir de então, o reconhecimento do exercício de atividade especial passou a depender de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde e integridade física, por meio dos formulários adequados ou outro meio de prova (ressaltando-se que para os agentes ruído e calor sempre foi imprescindível a apresentação de laudo técnico, tendo em conta a necessidade de sua quantificação). Ressalte-se, ainda, que a partir da alteração do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, promovida pela Lei 9.032/95, a atividade somente seria considerada especial se submetida de modo permanente (não ocasional nem intermitente) a condições prejudiciais. Nesse sentido, a Súmula 49 da Turma Nacional de Unificação (TNU) dos Juizados Especiais Federais: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Outrossim, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado), para o qual exigia-se a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. No caso concreto, para comprovar a especialidade das atividades laboradas nos períodos de 01/06/1982 a 03/02/1987, 02/01/1988 a 06/03/1990, 01/07/1990 a 30/12/1990, 02/05/1991 a 02/03/1994 e 01/02/1995 a 18/02/2014 o autor acostou os respectivos Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP. Tais documentos descrevem que o requerente esteve sujeito a fatores de risco como posturas inadequadas, quedas, impactos, ruído. Todavia, verifico que o PPP não foi assinado por médico ou engenheiro do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Nesse caso não há como reconhecer a especialidade da função exercida (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Ademais, em todos os documentos (PPP) consta a informação de que o equipamento de proteção individual era eficaz ante os fatores de risco. Além disso, está descrito que o autor esteve sujeito a tais fatores de forma intermitente. Ora, para que o trabalho seja considerado como especial a exposição a agentes nocivos deve ser permanente, ou seja, não ocasional nem intermitente (art. 65 do Decreto nº 3.048/99). Nesse sentido, segue a jurisprudência. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. I. Conforme sedimentado nos Tribunais, a legislação a ser aplicada em matéria de tempo especial é aquela vigente à época em que a atividade tida por insalubre foi exercida. II. De acordo com a previsão do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, que, todavia, não chegou a ser editada, de sorte que os misteres tidos por insalubres ou perigosos continuaram a ser disciplinados pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, subsistindo as listas de atividades especiais até então existentes. III. Na espécie, conquanto a parte autora tenha sido exposta a agentes nocivos biológicos no exercício de suas atividades, tal exposição ocorrera de forma intermitente, de modo a não restarem preenchidos os requisitos para o enquadramento da atividade como especial. (TRF4, AC 5483 SP 0005483- 28.2004.4.03.6183, JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, 23/09/2013, OITAVA TURMA) Quanto aos demais períodos pleiteados pelo autor (08/05/1981 a 10/10/1981 e 04/01/1982 a 15/02/1982), não há nenhum documento que comprove o exercício de atividade trabalhado sob condições especiais. Aliás, segundo a carteira de trabalho do autor, naqueles períodos, o requerente exerceu a função de servente. Tal atividade não está elencada no Decreto 53.831/64 como exercida sob condições especiais. Para se ter por comprovada a exposição a agente nocivo, é imprescindível a existência de perícia judicial ou laudo técnico que demonstre o exercício de atividade com exposição ao referido agente, nos termos preconizados pela Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual, embora tenha sido editada quando vigia legislação previdenciária atualmente revogada, continua válida. Como o autor não provou cabalmente o tempo de trabalho, inclusive em condições especiais, agiu bem o requerido em não conceder-lhe a aposentadoria especial. Não restou demonstrada a insalubridade do desempenho das atividades desenvolvidas pelo autor, a teor do art. 57 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91, posto que este era exposto aos agentes nocivos de forma ocasional ou intermitente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.” Conforme se pode ver dos termos da sentença, o ilustre Julgador não acolheu os pedidos formulados com base em três fundamentos: (1) Os PPP não estão assinados nem por Médico do Trabalho nem por Engenheiro de Segurança do Trabalho; (2) Houve fornecimento de equipamento eficaz – EPI; e (3) A exposição aos agentes agressivos não era permanente, mas, sim, intermitente. Examinando-se os PPP juntados ao processo, verifica-se que o recorrente trabalhou na empresa IMADEL INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA-ME, no cargo de Serviços Gerais, nos períodos de 01-06-1982 a 03-02-1987, 02-01-1988 a 06-03-1990 e 01-07-1990 a 30-12-1990 e, ainda, como “vigia”, nos períodos de 02-05-1991 a 02-03-1994 e 01-02-1995 “até a presente data”. Os primeiros períodos, no cargo de Serviços Gerais em serraria, não podem ser reconhecidos como especiais, uma vez que tal atividade sequer se encontra relacionada nas ocupações estabelecidas nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nessa situação, caberia ao recorrente comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física. No caso, os PPP consignam que o recorrente estava exposto, entre outros, ao agente nocivo RUÍDO. Para a comprovação da exposição ao agente nocivo RUÍDO, mesmo durante a vigência do Decreto nº 53.831/64, era exigido o Laudo Técnico. E somente era considerada especial a atividade quando o trabalhador estivesse exposto a ruído superior a 80 decibéis. A partir do Decreto nº 2.172, de 05-03-97, passou-se a considerar como especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, houve a redução para 85 decibéis. A TNU editou a respeito a SÚMULA 32, nos seguintes termos: “SÚMULA 32 DOU DATA: 14/12/2011 PG:00179 ALTERADA O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, todavia, em julgamento de incidente de uniformização, expressou entendimento de que na vigência do Decreto nº 2.172, de 05-03-97, o nível de ruído para fins de caracterização da atividade como especial deve ser superior a 90 decibéis. Esta TURMA RECURSAL, à vista de que nesse caso a norma posterior benéfica ao segurado deve retroagir, tem admitido e adotado o entendimento consubstanciado na SÚMULA 32 da TNU (embora revogada em 09-10-2003). No presente processo, verifica-se que a parte recorrente não trouxe a exame qualquer Laudo Técnico. É certo que o PPP pode substituir o Laudo Técnico se contiver todas as informações necessárias relativas à natureza e tempo da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Todavia, os PPP não mencionam o nível. Não dizem se é superior a 80, 85 ou 90 decibéis. Apenas consignam que a exposição se dava de modo intermitente e que era fornecido EPI EFICAZ. Assim, não há mesmo como se reconhecer que a atividade – Serviços Gerais – exercida naqueles três primeiros períodos fora desempenhada -- com exposição do segurado ao agente ruído em níveis caracterizadores da insalubridade – em condições especiais. Quanto à atividade de “vigia” ou vigilante, exercida nos períodos seguintes, pode ser reconhecida como especial até 05-03-1997 com base no enquadramento, por analogia, na ocupação de guarda, prevista no código 2.5.7., do anexo estabelecido no artigo , do Decreto nº 53.831/64. O Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, não enumera as ocupações, mas apenas lista os agentes químicos, físicos e biológicos classificados como nocivos ao trabalhador. Não faz, assim, menção à periculosidade. Nesse sentido decidiu a TNU, em julgado ocorrido no dia 16-03-2016, nos autos do PEDILEF 05308334520104058300: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator (a) JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 06/05/2016 Decisão Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em conhecer do pedido de uniformização e dar-lhe provimento. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/95 E ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. DISSÍDIO CONFIGURADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, apresentado pela parte autora contra o acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, decidindo os embargos de declaração, concedeu-lhes efeitos infringentes para reconhecer a atividade especial no período de 28/07/80 a 28/04/95. 2. No incidente de uniformização, argumenta a parte autora que o acórdão, ao limitar o reconhecimento do tempo especial na função de vigilante à data da vigência da Lei n.º 9.032/95, contrariou a jurisprudência uniformizada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o reconhecimento até a data do Decreto n.º 2.172/97. 3. Apresentou como paradigma a decisão da Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF N.º 5006955-73.2011.4.04.7001. 4. O incidente de uniformização não foi conhecido na origem. 5. O paradigma indicado mostra-se válido para o conhecimento do incidente. 6. A sentença havia reconhecido a atividade especial na função de vigilante até 05/03/97 (Decreto n.º 2.172). Por força do recurso inominado interposto pelo INSS, foi inicialmente afastado o reconhecimento do intervalo de 28.07.80 a 28.04.95. Mais tarde, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, após ter ficado esclarecido que o autor exerceu a função com porte de arma de fogo, foi admitido o cômputo do tempo especial até 28/04/95 (Lei 9.032/95). Leia-se trecho do acórdão impugnado: “No caso em análise, a parte autora defende a existência de erro material no acórdão embargado, posto que aquele decisum fora omisso ao afirmar que não foi comprovada a utilização de arma de fogo pelo demandante, quando na verdade, nos anexos 2 e 3 da demanda constam PPPs e laudos técnicos, emitidos pelas empresas BOMPREÇO (28/7/1980 a 09/02/1996) e TRANSVAL (O1/02/1996 a 26/11/2010) comprovando o uso de arma de fogo de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Compulsando este processado, vislumbrei ter ocorrido a omissão alegada pela parte autora. Patente, portanto, o erro material no trecho acima transcrito do referido, devendo o acórdão, a partir do item 6, possuir o seguinte teor: ‘6. No caso em pauta, o autor logrou êxito em comprovar o porte de arma de fogo nos períodos de 28.7.1980 a 28.4.1995, devendo este ser enquadrado como tempo de serviço especial, não valendo o mesmo para os períodos a partir de 29.4.1995, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido de enquadramento como especiais, pelas razões supra expostas. 7. Recurso do autor, em parte, provido. Recurso do INSS provido para reformar a sentença no sentido de reconhecer o período posterior a 28.4.1995, laborado na atividade de vigilante, como tempo de serviço comum. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, como de lei.’” 7. Ocorre que a jurisprudência predominante no âmbito da TNU preceitua que “apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período”. 8. Observa-se que, apesar de existir entendimento diverso dentro da própria TNU (a exemplo do PEDILEF 05000825220134058306 e do PEDILEF 50495075620114047000), ainda predomina a orientação de que o reconhecimento da atividade especial na função de vigilante em equiparação à de guarda pode ser reconhecida até a data do Decreto n.º 2.172/97. Nesse sentido, cito algumas decisões: PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE ARMADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 04/03/1997. DECRETO N. 53.831/64 PERSISTIU EM VIGOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TNU DE QUE NÃO É CABÍVEL ENQUADRAMENTO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 13/TNU. INCIDENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o reconhecimento da especialidade de períodos em que trabalhou como vigilante armado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito para enquadrar como especiais os períodos anteriores ao advento do Decreto 2.172/87, conforme se destaca: [...] O autor alega que desempenhou atividade perigosa durante os períodos nos quais trabalhou como vigilante. A atividade de vigilante/vigia não está expressamente elencada nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício desta função, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Nesse sentido, confira-se a Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Ressalto que até o advento da Lei nº 9.032 de 29/4/1995 era possível o reconhecimento do exercício de atividade especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, observada a classificação constante nos anexos dos decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com efeito, o período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 é presumidamente insalubre, ante o enquadramento por categoria profissional no item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Incabível, porém, a conversão do período posterior a 05.03.1997. Com o advento do Decreto nº 2.172/97 (DOU de 5.3.1997), deixaram de vigorar os Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, os quais previam diversas ocupações que ensejavam a contagem majorada do tempo de serviço, dentre elas a de guarda. Deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não há no Decreto nº 2.172/97 nenhuma referência às atividades perigosas ou à periculosidade. Assim, no período posterior ao citado Decreto, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem de tempo de serviço sob condições especiais. [...] Desse modo, ante os esclarecimentos acima, entendo que devem ser considerados como especial, pelo exercício da atividade de vigilante, os períodos de: a) 09/11/1984 a 02/07/1991 – Nordeste Vigilância de Valores; b) 08/11/1991 a 31/01/1996 – Bompreço Supermercados. Deixo de considerar especial o período laborado para a empresa Bompreço Supermercados de 01/02/1996 a 09/05/1998, uma vez que neste período o autor desempenhou a atividade de auxiliar de patrimônio sem sujeição a agente nocivo, conforme consta no DSS 8030 do anexo 7, fl. 3. [...] 3. Em seu recurso inominado, o INSS insurgiu-se quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 31/01/1996, alegando não poder haver enquadramento por função após a Lei 9.032/95, na forma como reconhecido na sentença. 4. A parte autora, de sua vez, recorreu contra o não reconhecimento dos períodos posteriores a 05/03/1997, alegando que foram juntados formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudos Técnicos, devidamente preenchidos na forma prevista pela legislação previdenciária, comprovam cabalmente que o recorrente exerceu a atividade exposta ao PERIGO de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, vez que, atividade foi exercida com PORTE DE ARMA DE FOGO. 5. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco negou provimento aos recursos com arrimo na jurisprudência da TNU segundo a qual o enquadramento na atividade de vigilante somente é possível até o início da vigência do Decreto 2.172/97. 6. Ambas as partes interpuseram pedidos de uniformização. 6.1 No incidente manejado pela parte autora é defendida a tese de que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. 1184322/RS e Resp 1306113), que admite que o tempo de serviço trabalhado em condições perigosas possa ser computado como especial mesmo após o advento do Decreto 2.172, de 05/03/1997. 6.2 O INSS, de seu turno, reitera suas razões recursais no sentido de que o enquadramento por categoria profissional deixou de existir com a edição da Lei n. 9.032/95; e que entre a publicação desta norma e o Decreto n. 2.172/97, remanesceu apenas a possibilidade de enquadramento por “agente nocivo”, sem a apresentação de laudo. Cita julgado de Turma Recursal de São Paulo (processo 05862538220044036301) como paradigma da divergência. Indica, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 877.972) que aplicou o entendimento de que “até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador.”. 7. Pedidos inadmitidos na origem, havendo a interposição de agravos na forma do RITNU. 8. Esta Turma Nacional firmou entendimento pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante armado posteriormente à data de edição do Decreto n. 2.172/97, admitindo, contudo, o enquadramento dessa atividade no período compreendido entre 29/04/1995 e 04/03/1997, haja vista que o Decreto n. 53.831/64 persistiu em vigor em tal período. Nesse sentido: VOTO-EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. 1. O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 dividia-se em duas partes: a primeira, relacionava os agentes nocivos à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 1.0.0); a segunda, relacionava as ocupações profissionais contempladas com presunção de nocividade à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 2.0.0). A atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ou seja, na segunda parte do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Trata-se, pois, de enquadramento por categoria profissional. 2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período. 4. Uniformizado o entendimento de que a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. 5. Pedido provido.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização. (Pedilef 50069557320114047001, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 28/10/2013) (grifei) VOTO-EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROFISSÃO VIGILANTE. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO 2.172/97, AINDA QUE O AGENTE TENHA FEITO USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Analisando-se os autos, observa-se que a controvérsia jurídica trazida a exame diz respeito à possibilidade de enquadramento como especial de atividade exercida na qualidade de vigilante após a edição do Decreto n. 2.172/97. [...] 4. Bem caracterizada a divergência, entendo que o incidente merece ser conhecido e provido. Com efeito, esta colenda Corte de Uniformização assentou o posicionamento de que a atividade de vigilante, após a edição do Decreto n. 2.172/97, não pode ser considerada especial em função de presumível periculosidade, ainda que o agente postasse consigo arma de fogo no exercício de seu mister. 4.1 Isso porque a Lei 9.032/95 alterou a sistemática de enquadramento por categoria profissional, exigindo, para a caracterização da condição de especialidade, que o trabalhador estivesse exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente. [...] 4.3 No caso dos autos, o exercício da profissão de vigilante não foi associado à exposição a agente nocivo que pudesse ser prejudicial à saúde do trabalhador. Em verdade, o argumento utilizado pela Turma para o deferimento do benefício foi que a atividade de vigilante exercida pelo trabalhador em empresa de grande porte expunha o requerente a ocorrência de “riscos”. Não houve comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, a um ou mais agentes nocivos que pudessem ser prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo certo que o eventual risco da profissão não configuraria “agente nocivo” na forma da legislação em vigor. [...] 5. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, reafirmando o entendimento da TNU de que o enquadramento como especial da atividade de vigilante, ainda quando o agente tenha feito uso de arma de fogo, somente é possível até a edição do Decreto n. 2.172/97 [...] (Pedilef 0510607-28.2010.4.05.8200, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 11/02/2015, DOU 06/03/2015) (grifei) VOTO-EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE ARMADO. ESPECIALIDADE APÓS O DECRETO 2.172/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6. Nesta Turma Nacional há vários julgados no sentido de que "no período posterior ao Decreto nº 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem em condições especiais" (Processo 2005.70.51.003800-1, Rel. Juíza Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/5/2011; Processo 0516958-42.2009.4.05.8300, Rel. Juiz Janilson Siqueira, DOU 26/10/2012; Processo nº 2009.72.60.000443-9, Relator Juiz Vladimir Vitovsky, DOU 09/11/2012). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE QUE PORTA ARMA DE FOGO COMO ESPECIAL SOMENTE ATÉ 5 DE MARÇO DE 1997 - REEXAME DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS – SÚMULA 42 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (..) Quanto ao período trabalhado na empresa ENESP Serviço de Vigilância como vigilante, a jurisprudência do STJ e desta TNU entendem no sentido de que SOMENTE ATÉ 5 de março de 1997 é possível seu enquadramento como especial, desde que haja porte de arma. Com feito, o acórdão recorrido firmou idêntico entendimento. Por outro lado, a partir de 05/03/97, a atividade de vigilante foi excluída do rol de atividades sujeitas à aposentadoria especial, por força do Decreto n. 2.172/97, não havendo, pois, direito à conversão a partir desta data. 4. Voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.” (PEDILEF 05068060320074058300. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 09/05/2014). 7. Com efeito, após o advento do Decreto n.º 2.172/97 a atividade de vigilante deixou de ser considerada especial, não sendo mais possível, a partir de então, proceder à contagem diferenciada do tempo de serviço. Passaram a ser listados apenas os agentes nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não há no referido Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo (PEDILEF 20093300706412, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 18/10/2013). [...] 9. Em que pese o entendimento da Turma de origem de que o porte de arma de fogo de modo habitual e permanente possibilita o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, este não é o posicionamento prevalecente na TNU que, consoante já exposto, apenas o admite até 05.03.1997. 10. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Colegiado, deixo de considerar como especial os períodos em que a parte recorrida laborou na atividade de vigilante com porte de arma após a edição do Decreto 2.172/1997. (Pedilef 0500806-14.2012.4.05.8202, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. 11/03/2015, DOU 20/03/2015) (grifei) 9. Portanto, o acórdão recorrido vai ao encontro da uniformização levada a efeito por esta Turma Nacional na medida em que negou provimento aos recursos inominados ao fundamento de que o enquadramento na atividade de vigilante somente é possível até o início da vigência do Decreto 2.172/97. 10. Incidência, ao caso, da Questão de Ordem n. 13/TNU (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.”). 11. Destaco, por fim, que meu entendimento é pela possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante mesmo após 06/03/1997, por ser atividade perigosa com previsão na CLT (art. 193, II). No entanto, a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário, com voto vencido de minha lavra . 12. Portanto, estou seguindo a uniformização com ressalva de meu entendimento em sentido contrário.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer o pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. (PEDILEF 05095358920134058300, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE ESPECIAL – VIGILANTE – PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97 – PRECEDENTES DA TNU – ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ART 9, X DO RITNU - PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se reconhecer a atividade de vigilante como especial após o Decreto 2.172/97, especificamente como tempo especial o período de trabalho do Suscitante compreendido entre 05/03/1997 a 21/05/2002. Ocorre que esta Corte já uniformizou o entendimento de que, a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ O DECRETO 2.172/97. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64” (Súmula n. 26 da TNU). 2. O referido decreto regulamentador, segundo a jurisprudência pacífica tanto da TNU quanto do STJ, teve vigência até a edição do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, quando as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, devendo haver, para sua configuração, a efetiva exposição a agentes nocivos. Aliás, a jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). 3. O uso de arma não está previsto nos anexos posteriores a 1997 como sendo situação configuradora de exposição a agente nocivo, não sendo o caso de caracterização da atividade especial. Com efeito, no período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 4. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante 2. Esta Turma Nacional, através do enunciado nº 26 de sua súmula de jurisprudência, sedimentou o entendimento de que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Mediante leitura do precedente desta TNU que deu origem à súmula (Incidente no Processo nº 2002.83.20.00.2734-4/PE), observa-se que o mesmo envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado entre 04.07.1976 e 30.09.1980. 3. O entendimento sedimentado na súmula desta TNU somente deve se estender até a data em que deixaram de viger as tabelas anexas ao Decreto nº 53.831, de 1964, é dizer, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. 4. A despeito de haver a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabelecido que o reconhecimento de determinado tempo de serviço como especial dependeria da comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não veio acompanhada da regulamentação pertinente, o que somente veio a ocorrer com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. Até então, estavam a ser utilizadas as tabelas anexas aos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979. A utilização das tabelas de tais regulamentos, entretanto, não subtraía do trabalhador a obrigação de, após o advento da citada Lei nº 9.032, comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6. Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Ainda que, consoante vários precedentes jurisprudenciais, se autorize estender tal contagem a atividades ali não previstas (o próprio Decreto adverte que “A relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo”), deve a extensão se dar com parcimônia e critério. 7. Entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 8. No caso ‘sub examine’, porque desfavorável a perícia realizada, é de ser inadmitido o cômputo do tempo de serviço em condições especiais. 9. Pedido de uniformização improvido. (TNU, PEDILEF 200570510038001, Rel. Juíza Federal Joana Carolina, DOU 24/5/2011). 5. Incidente conhecido e parcialmente provido para permitir a conversão da atividade especial de vigilante armado até 5-3-1997. (PEDILEF 05028612120104058100. Relator Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva. DOU 02/05/2014 Seção 1, Páginas 93/167) Desta forma, em se tratando de atividade exercida no período posterior a 05/03/1997, deve incidir a regra do inciso X do art. 9º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que orienta no sentido de que o Relator poderá "dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação". Sendo assim, estando a decisão proferida pela Turma de origem em confronto com a deste Colegiado, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado no que se refere ao período de 05/03/1997 a 21/05/2002, nos termos da fundamentação acima.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECERdo incidente de uniformização e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do Relator. (PEDILEF 50042281720114047204, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/10/2015 PÁGINAS 121/169.) 9. Sendo assim, configurado o dissídio jurisprudencial, merece ser conhecido e provido o incidente de uniformização interposto pela parte autora. 10. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do entendimento à jurisprudência da TNU. 11. O voto é por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização. Data da Decisao 16/03/2016 Data da Publicação 06/05/2016” Como se pode ver, está pacificado na TNU o entendimento no sentido de que no período posterior ao Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. A atividade de vigilante está comprovada, seja pelo registro em CTPS, seja pelo registro contido nos PPP, aqui tomados, não como prova técnica da exposição a agentes nocivos, mas como documento emitido pela empresa que confirma aquela ocupação exercida pelo recorrente. Como o reconhecimento da especialidade se dá em razão da ocupação, e não com base na comprovação técnica da exposição aos agentes agressivos à saúde ou integridade física, o fornecimento de EPI pelo empregador é, no caso, irrelevante. Pelas mesmas razões, a anotação, nos PPP, de que a exposição era intermitente é também irrelevante. Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para reconhecer e declarar como especial a atividade de “VIGIA” ou vigilante desempenhada pelo recorrente, na citada empresa, nos períodos de 02-05-1991 a 02-03-1994 e 01-02-1995 a 04-03-1997, devendo o INSS proceder à averbação desse tempo mediante a aplicação do fator multiplicador 1.40, para fins de aposentadoria. Sem custas. Sem honorários. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL e RONALDO JOSÉ DA SILVA Campo Grande (MS), 22 de fevereiro de 2017.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450948834/recurso-inominado-ri-20856420144036202-ms/inteiro-teor-450948894