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27 de Abril de 2017
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    TRF-3 : 00028172220174030000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

     PROC. -:- 2017.03.00.002817-2 HC 70984 D.J. -:- 19/04/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002817-22.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002817-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : SIDNEY DURAN GONCALES PACIENTE : ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN : TUFY NICOLAU JUNIOR IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP No. ORIG. : 00011994420144036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sidney Duran Gonçalez, em favor de ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN e TUFY NICOLAU JÚNIOR, também advogados, contra ato da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que, nos autos do Inquérito Policial nº 0001199-44.2014.403.6112, instaurado para apurar irregularidades na concessão de diversos benefícios assistenciais de prestação continuada (Lei nº 8742/93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial, determinando a condução coercitiva dos pacientes e demais investigados, dentre outras medidas acautelatórias. A defesa alega, inicialmente, que a competência para processar o inquérito em questão é da Justiça Federal com jurisdição em São Paulo, vez que os benefícios supostamente fraudulentos foram requeridos nessa cidade. Aduz, ato contínuo, que a decisão que determinou a condução coercitiva dos pacientes para serem ouvidos perante a autoridade policial é nula por ausência de fundamentação idônea e porque essa medida não encontra amparo na lei. Pede a concessão liminar da ordem para que os autos sejam remetidos à autoridade competente, com exclusão das declarações dos pacientes obtidas por meio da condução coercitiva e de todas as provas a elas vinculadas. É o relatório. DECIDO. Não conheço da alegada incompetência do juízo impetrado para o acompanhamento do inquérito, sob pena de incorrer em supressão de instância. Com efeito, não consta dos autos que a defesa dos pacientes tenha suscitado a questão perante o juízo impetrado, que deve manifestar-se sobre a matéria, até porque, no caso, já foram deferidas medidas afetas à reserva de jurisdição. Só então será possível, em caso de ato de juiz federal, haver manifestação desta Corte, já que a controvérsia suscitada não expõe situação de flagrante ilegalidade passível de correção ex officio. Também, em juízo inicial, não verifico flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da ordem, em razão da condução coercitiva dos pacientes, especialmente para invalidar as declarações que prestaram à autoridade policial, no curso do supracitado inquérito. A oitiva...
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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450067449/28172220174030000/inteiro-teor-450067498

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