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20 de Julho de 2017
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    TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00273968020164036301 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301068529/2017 PROCESSO Nr: 0027396-80.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 17/06/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: MARISA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/01/2017 15:56:33 JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face do INSS objetivando a parte autora a condenação da Autarquia ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte do instituidor falecido. A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido veiculado pela parte autora, por considerar que restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor por ocasião de seu óbito. Recorre o INSS pleiteando a reforma da sentença. II – VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do instituidor. A r. sentença merece ser reformada. Os requisitos do benefício de pensão por morte defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado. Com relação à dependência econômica o art. 16, acima citado, conta atualmente com a seguinte redação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constitui%C3%A7ao.htm" \\\\l "art226§ 3" § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Convém destacar que conforme o parágrafo 4º, acima transcrito, tratando-se de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido a dependência econômica é presumida. No caso dos autos, insurge-se o recorrente contra o apontamento do juízo de primeiro grau acerca da existência da qualidade de segurado do instituidor da pretendida pensão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, a sua qualidade de segurado é mantida, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado por 12 meses aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Decreto 3.048/99, art. 13, II prorroga o período de graça por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. Tal prazo, será prorrogado para até 2...
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