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20 de Julho de 2017
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    TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069297220154036315 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301067289/2017 PROCESSO Nr: 0006929-72.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 15/07/2015 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: RENATA SILVIA ROSA FIDENCIO ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/11/2016 09:55:14 I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício de auxílio reclusão. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. II – VOTO Verifico que assiste razão à parte recorrente. A pretensão da parte autora deve ser rejeitada. De fato, para a concessão do benefício auxílio-reclusão é necessário o preenchimento dos seguintes: a) condição de segurado do detento ou recluso que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (art. 80 “caput” da Lei 8.213/91); e b) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado detento ou recluso. Ainda, de acordo com o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal é necessário que o segurado seja de baixa renda, o que se afere segundo o valor divulgado em portaria ministerial. Ressalte-se que a renda a ser aferida é a do segurado e não de seus dependentes. Nesse sentido o entendimento firmado pelo STF ao julgar os REs 587365 e 486413. Nos autos, primeiramente, devidamente comprovado o cumprimento do requisito qualidade de segurado, observado o período de graça estabelecido no artigo 15 da Lei 8213/91 (12 meses). Entretanto, ausente a comprovação do requisito constitucional mencionado, não é possível deferir o benefício à parte autora. Neste particular, assim preceitua o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferio...
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