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27 de Abril de 2017
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    TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008706820164036336 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301068078/2017 PROCESSO Nr: 0000870-68.2016.4.03.6336 AUTUADO EM 01/06/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: SAMIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/02/2017 15:17:27 JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA I - RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. Recorre o INSS, sustentando que o último salário-de-contribuição era superior ao limite da portaria interministerial vigente à época da reclusão do instituidor do benefício. É o breve relatório. II – VOTO Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988, no campo dos direitos sociais, definiu o conceito de seguridade social em seu artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que tem por escopo prover a subsistência dos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. Dispõem o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e o artigo 13 desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. (...) Emenda Constitucional 20/1998 Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Além da previsão constitucional acima destacada, o auxílio-reclusão está regulamentado na legislação ordinária nos termos do artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, e do artigo 116 do Decreto n.º 3.048/99. Observa-se, portanto, que a concessão do benefício auxílio-reclusão é condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) condição de segurado do detento ou recluso que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; b) salário-de-contribuição do segurado detento ou recluso igual ou inferior ao limite estipulado pelas Portarias do Ministério da Previdência Social, na data do encarceramento; c) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado detento ou recluso. A discussão central da presente lide diz respeito à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento de seu aprisionamento. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, a sua qualidade de segurado é mantida, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado por 12 meses aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Decreto 3.048/99, art. 13, II prorroga o período de graça por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições, sem que tenha havido no período desta soma lapsos que acarretem a perda da qualidade de segurado. Finalmente, os referidos prazos serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ ...
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