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27 de Abril de 2017
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    TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005665920164036307 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301067287/2017 PROCESSO Nr: 0000566-59.2016.4.03.6307 AUTUADO EM 31/03/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: ANGELA MARIA DA SILVA VIRIATO E OUTROS ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/10/2016 15:09:07 I – RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão do auxílio reclusão. Foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese a reforma da sentença. É o relatório. II – VOTO Para a concessão do benefício auxílio-reclusão é necessário o preenchimento dos seguintes: a) efetivo recolhimento à prisão; b) condição de segurado do detento ou recluso que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (art. 80 “caput” da Lei 8.213/91); e c) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado detento ou recluso e d) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Após a EC nº 20/98, o benefício passou a ser devido apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão (artigo 201, IV, da CF). Ressalte-se que a renda a ser aferida é a do segurado e não de seus dependentes. Nesse sentido o entendimento firmado pelo STF ao julgar os RE 587365 e 486413. Saliento que, nos termos do artigo 26 da Lei 813/91, não há que se falar em carência para fins da concessão do benefício de auxílio reclusão. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No caso em tela, a parte autora é esposa e filhas menores do segurado preso, de modo que comprovada a qualidade de dependente. Outrossim, analisando o sistema CNIS (anexo 43), verifica-se que o preso manteve vínculo empregatício até junho de 2012, de modo que, considerando o período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8213/91, manteve a qualidade de segurado até a data do cárcere em julho de 2013. No tocante ao requisito constitucional mencionado, embora o preso ainda possuísse qualidade de segurado no momento do encarceramento, o seu vínculo empregatício cessou anteriormente, de modo que, na realidade, no momento do cárcere estava desempregado, não possuindo, desta feita, qualquer renda. Nesse sentido, vem entendendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização: Processo RESP 201402307473 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1480461 Relator (a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:10/10/2014 ..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos. ..EMEN: Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE: Data da Decisao 23/09/2014 Data da Publicação 10/10/2014 Referência Legislativa LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00201 INC:00004 ..REF: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :00015 INC:00002 ART :00080 ..REF: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :00116 PAR: 00001 ..REF: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ..REF: Processo PEDILEF 50047176920114047005 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator (a) JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 11/12/2014 PÁGINAS 68/160 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente. Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, para confirmar os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão ao autor, menor impúbere. 2. Defende o INSS que a apuração da “baixa renda” deve ser averiguada pelo último salário de contribuição, pouco importando se no momento do encarceramento o segurado recluso, em período de graça, não auferia qualquer rendimento. Suscita a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento esposado pela Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo 2008.51.54.001110-9), que considerou, para fins de apuração do conceito de “baixa renda” de segurado desempregado, o último salário de contribuição antes de seu recolhimento à prisão. 3. No caso destes autos, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, fundamentou-se na premissa de que: No caso dos autos, o último vínculo empregatício de Vanderlei Lopes da Silva ocorreu entre 03.11.2009 e 08.06.2010 e sua remuneração mensal no período foi de R$ 1.530,00 (E11, CNIS5). Entretanto, a prisão de Itamar ocorreu em 12.11.2010 e nessa data o segurado encontrava-se desempregado, não havendo salário-de-contribuição a ser computado. O § 1º do artigo 116 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece que “É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.”. [...] Assim, considerando que o momento para aferição do limite da renda é o do recolhimento do segurado à prisão e que em tal data (12.11.2010) o segurado reclus...
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