jusbrasil.com.br
27 de Abril de 2017
    Adicione tópicos

    TRF-3 : 00061550220054036183 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

     PROC. -:- 2005.61.83.006155-0 AC 1361531 D.J. -:- 19/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006155-02.2005.4.03.6183/SP 2005.61.83.006155-0/SP APELANTE : IVETE DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO : SP145382 VAGNER GOMES BASSO e outro (a) APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP074543 LAURA DE SOUZA CAMPOS MARINHO e outro (a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece ser admitido. O artigo 74 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 9.528/97) preceitua: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em sintonia com a legislação e com a juris...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450062899/61550220054036183/inteiro-teor-450062918

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)