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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0024983-82.1997.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AGRICULTORES. PLANTAÇÃO DE MORANGO AFETADA PELA CHUVA DE GRANIZO NA REGIÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DO ENGENHEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi destinado para atender aos pequenos e médios produtores rurais, criado pela Lei n. 5.969/73 e regido pela Lei n. 8.171/91, regulamentado pelo Decreto n. 175/91.
2. No caso dos autos, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rodolfo Carbonari e sua mulher contra o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A, incialmente perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Botucatu/SP, visando a restituição da quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), corrigido desde março de 1995, referente ao pagamento indevido do PROAGRO.
3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo Banco Central do Brasil - BACEN. 4. No caso em tela, a sentença prolatada está em consonância com a Jurisprudência, no sentido de que o Banco Central do Brasil é legitimado para responder pelo Seguro Agrícola - PROAGRO. Nesse sentido: AC 00038170620124036120, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO e AC 00026366220064014300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/05/2016 PÁGINA. 5. No caso dos autos, os Autores firmaram com o Banco do Brasil S/A Contrato de Cédula Rural Pignoratícia n. 91.01440-9 e Aditivos, com vencimento em 31/07/1992, para o custeio e financiamento da formação de 12.000.00 (doze mil) mudas de morango, para o período de maio de 1991 a junho de 1992, para a área de 12,00 ha, no Sítio das Fontes, no Município de Botucatu. Na petição inicial os Autores afirmaram que "..... na verdade as pedras de gelo feriram as plantas, proporcionando o aparecimento de pragas e doenças que acabaram por dizimá-las totalmente. Em outras palavras, com o inesperado fenômeno climático os Suplicantes perderam integralmente o viveiro de mudas que tinham plantado", fl. 07. 6. Os Autores alegam na exordial que o Banco do Brasil indeferiu o pedido do Seguro PROAGRO, porque ".... o viveiro tinha sido implantado em área diversa da estabelecida na Cédula Rural Hipotecária, o que impossibilitava o pagamento da indenização". 7. Quanto à alegação do Banco do Brasil de que os agricultores não indicaram corretamente e local da plantação. Muito embora os Autores não tenham indicado corretamente o local exato da plantação de morangos, é incontroverso que no Sítio dos Autores foram plantadas as mudas e que o granizo destruiu toda da plantação dos autores-agricultores e também dos vizinhos da propriedade afetada pela chuva de granizo; inclusive, houve a visita do agente de fiscalização da instituição bancária para acompanhar o projeto dos agricultores no plantio do morango. 8. É irrelevante o fato da plantação ter sido realizada em lugar diverso do alegado, porque o crédito foi utilizado na plantação das mudas de morango, portanto, cobertas pelo PROAGRO. O próprio Laudo Pericial na resposta à pergunta de 13 assim esclareceu o seguinte: "13. Foi possível comprovar com segurança o (s) evento (s) e as perdas ocorridas? SIM. As chuvas de granizo ocorreram em fevereiro e março, favoreceu o aparecimento da doença" antracnose "através dos ferimentos, e os tratamentos ao alcance efetuados não foram eficientes no seu controle, contaminando todas as mudas em formação, vindo a reproduzir a quantidade de estolhos e causando a morte destes e das plantas matrizes", fl. 71. 9. As provas colhidas nos autos também revelam que o granizo atingiu toda a região e a comunicação realizada pelos Autores à Instituição Bancária logo após a chuva de granizo não prejudica o direto dos Autores de usufruir da cobertura dos danos do PROAGRO. Nesse sentido: TRF3, Décima Primeira Turma, Apelação/Reexame Necessário nº 0005023-28.1992.4.03.6000/MS, Pub. 18/04/2016 e STJ, Quarta Turma, REsp 52195/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 25/10/1999, p. 83. 10. Quanto à alegação de que a União deverá integrar a lide. É certo que a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lide que versa sobre cobertura de danos pelo Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO, eis que o Banco Central do Brasil é o gestor exclusivo dos recursos relativos a tal programa, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973. 11. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Não desconheço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o Banco do Brasil S/A não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se os Agricultores objetivam o recebimento de indenização pela perda da safra agrícola. Nesse sentido: REsp 52.195/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 25/10/1999, p. 83 e REsp 188.395/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 247) 12. No caso dos autos, a ação não versa sobre a discussão da cobertura do PROAGRO, mas o pleito objetiva à restituição dos valor pago a título do PROGRO, nos autos da Execução Ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra os Autores. Considerando que se trata de uma peculiaridade o Banco do Brasil deverá permanecer no polo passivo da lide. 13. Quanto à alegação de que a sentença determinou dupla atualização monetária. As alegações genéricas ou infundadas não tem o condão de afastar a condenação dos Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, devidamente atualizada, uma vez que a sentença encontra-se bem fundamentada. 14. Nego provimento às apelações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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