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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-65.2008.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE.

1. No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A prescrição não atingiu o total da dívida cobrada pela parte autora, mas apenas as parcelas já vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil. 4. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449705033/apelacao-civel-ac-3006520084036109-sp