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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000874-43.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 72/81, realizado em 19/08/2015, atestou ser a autora portadora de "doença reumática - artrite com repercussões nas articulações", caracterizadora de incapacidade laborativa total e temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses.
3. No presente caso, a autora acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 16/34), com registros a partir de 01/08/1987 e último no período de 18/05/2005 a 20/12/2005, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 35/39 e 91), verifica-se ainda que a autora verteu contribuição no interstício de 04/2013 a 03/2014, além de ter recebido auxílio doença no período de 23/01/2014 a 23/02/2014. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do auxilio doença a partir da cessação indevida 24/03/2014 (fls. 91) pelo período mínimo de 06 (seis) a partir do laudo pericial (19/08/2015). 5. Apelação do INSS e recurso adesivo da autora parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449694605/apelacao-civel-ac-8744320174039999-sp